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Prefeitura realiza audiência pública que pode indicar novos investimentos municipais

- 26 de abril de 2017

Nesta quinta-feira, 27, no ITB Brasílio Flores de Azevedo (Jardim Belval), a partir das 10 horas, a Prefeitura de Barueri realiza uma audiência pública com vistas à elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício fiscal de 2018. O evento permite a participação da comunidade, que poderá interagir com representantes do poder público no processo de definição das áreas e setores que deverão receber recursos públicos no decorrer do próximo ano.

A audiência pública atende ao modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

No caso da LDO, que tem vigência anual, a finalidade é enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

Em relação ao PPA, com duração de quatro anos, o foco é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Já o instrumento LOA, por sua vez, tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a LOA - que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Diretrizes Orçamentárias
Uma das principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do tesouro municipal e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Participação pela Internet
Quem não puder comparecer à reunião presencial, no ITB do Jardim Belval, pode participar e dar sugestões pela internet. Basta escolher uma ou mais de uma das áreas de aplicação disponíveis até o dia 27 de abril, aqui no Portal da Prefeitura. O cidadão tem a oportunidade de escolher até três ações para cada área, a serem consideradas na elaboração do projeto de lei.