Serviços e Informações - Tributos Imobiliários

MANUTENÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Atualização de proprietário ou compromissário

É feita mediante apresentação do título de propriedade (escritura, contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a titularidade).


Atualização de endereço para correspondência

É feita mediante informação do contribuinte, pessoalmente, por telefone ou por correspondência.


Atualização da área edificada

É feita por meio de Habite-se, anistia, conservação ou recadastramento (feito por equipe da prefeitura).


Atualização da área do terreno

É feita por meio de desmembramento, desdobro, remembramento, ou por documento de propriedade, quando divergir do lançado.


Tributos Imobiliários

IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano

  • Alíquota territorial ............ 1,0% (um por cento) do valor venal
  • Alíquota predial ............... 0,5% (meio por cento) do valor venal

 

Taxa de Incêndio

É lançada para imóveis comerciais e industriais, em função da área edificada, de acordo com a seguinte tabela:

  • Até 10.000,00 m² .............. 0,030 UFIB por metro quadrado
  • Acima de 10.000,00 m² ..... 0,020 UFIB por metro quadrado

 

ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Alíquota base

5% (cinco por cento) sobre o valor venal ou valor de instrumento (o que for maior).

Quando financiado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH

5% (cinco por cento) sobre o valor dos recursos próprios (inclusive Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) e 1% (um por cento) sobre a parte financiada.

Quando se tratar de Enfiteuse e Subenfiteuse (aforamento), a base de cálculo é 80% (oitenta por cento) do Valor Venal quando este for maior que o do negócio jurídico e a alíquota incidente é 5% (cinco por cento).


Atos compreendidos na incidência

  • a compra e venda;
  • a dação em pagamento;
  • a permuta;
  • o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo sustabelecimento;
  • a arrematação, a adjudicação e a remição;
  • o valor dos bens imóveis que na divisão de patrimônio comum ou partilha, foram atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, acima da meação;
  • o uso, o usufruto e a enfiteuse;
  • a cessão de direitos do arrematante ou adjucatório, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
  • a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
  • a cessão de direitos a sucessão;
  • a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
  • todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

Atos não compreendidos na incidência

  • o substabelecimento de mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
  • a transmissão de bem imóvel quando volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
  • a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
  • a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

OBS: O disposto nos dois últimos itens acima não se aplica quando a adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.


Parcelamento de Débitos Fiscais

Documentos necessários

1 - Requerimento solicitando o parcelamento de débitos em aberto.

2 - Cópia das guias, notificações ou autos de infração que deram origem aodébito.


Procedimentos

Após a entrada do pedido será elaborado o termo administrativo de parcelamento,onde constará o valor a ser quitado e o número de parcelas.

No ato da entrada do requerimento será definida a data para assinatura do termo,que deverá ser assinado pelo requerente ou por seu representante legal, e parapagamento da primeira parcela. As demais parcelas terão vencimento de trintaem trinta dias a contar dessa data.


Quantidade de parcelas

I - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor igual ou inferior a 240 (duzentos e quarenta) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 2 (duas) UFIB;

II - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 240 (duzentos e quarenta) UFIB até 1.080(um mil e oitenta) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 10 (dez) UFIB;

III - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 1.080 (um mil e oitenta) UFIB até 2.400 (dois mil cento quatrocentas) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 30 (trinta) UFIB;

IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 2.400 (dois mil e quatrocentas) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 50 (cinqüenta) UFIB;

Base Legal: LeiComplementar nº 118, artigos 285 a 295 , alterada pela Lei Complementar n.º 279/2011

 

Certidões Relativas a Imóveis

Emitidas gratuitamente através deste portal:

  • Negativa de IPTU, Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Combate e Extinção de Incêndio;
  • Valor Venal;

Emitidas mediante requerimento protocolado no Ganha Tempo e recolhimento de taxa:

  • Denominação Atual de Logradouro;
  • Existência e período de tributação predial;
  • Numeração oficial;
  • Específica (por solicitação do Registro de Imóveis).
  • Outras.

Mais informações pelo telefone 4199-8070.