Cadastro de Contribuintes

Base Legal

O Decreto nº 7.791, de 03 de fevereiro de 2014, dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura. Consulta - clique no link abaixo:
Decreto nº 7.791, de 03 de fevereiro de 2014

Declaração para fins de Inscrição/Encerramento - Pessoa Jurídica

Declaração para Fins de Inscrição/Encerramento - Pessoa Jurídica - Impressão frente e verso do formulário.
Clique aqui para o download da Declaração para Fins de Inscrição/Alteração - Pessoa Jurídica (PREENCHIMENTO MECÂNICO – COMPUTADOR
Clique aqui para o download da Declaração para Fins de Inscrição/Alteração - Pessoa Jurídica (PREENCHIMENTO MANUSCRITO)

» Declaração para Baixa de Inscrição - Pessoa Jurídica

Clique aqui para o download da Declaração para Baixa de Inscrição

Declaração para Fins de Inscrição/Alteração/Baixa - Pessoa Física

Clique aqui para o download da Declaração para Fins de Inscrição/Alteração/Baixa - Pessoa Física

Termo de Enquadramento

Observação:

  • Termo de Enquadramento de Atividade.
  • Deverá ser apresentando junto ao Contrubi, no prédio do Ganha Tempo, com firma reconhecida do interessado ou seu representante legal, instruído com cópias de documentos conforme legislação.


Clique aqui para o download do Termo de Enquadramento

 

Alvará de Liberação Fiscal

O Alvará de Liberação Fiscal constitui o instrumento comprobatório de que o contribuinte atendeu as exigências fiscais para o funcionamento do estabelecimento, ficando, todavia, o efetivo funcionamento condicionado ao cumprimento das demais exigências do Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico, e da Diretoria de Vigilância Sanitária, quando for o caso.

O Alvará de Liberação Fiscal estará disponível para o contribuinte após seu processamento no site de serviços da Prefeitura, devendo ser consultado e impresso mediante utilização de senha.

É de inteira responsabilidade do contribuinte os dados constantes no alvará e seus anexos, devendo, em caso de discordância, solicitar a retificação, mediante comprovação dos dados. O Alvará de Liberação Fiscal será renovado anualmente de ofício, devendo o contribuinte observar o disposto no artigo 1º do Decreto 6.133/2007, sempre que houver alterações em seus dados cadastrais.

A impressão bem como a renovação do Alvará de Liberação Fiscal processar-se-ão via Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Barueri, por ferramenta especifica, mediada por senha de acesso.

Quadro de Documentos Obrigatórios

Ficam os estabelecimentos obrigados a afixar, em local de fácil visualização do público, Quadro de Documentos do qual constem:

  • a) o Alvará de Liberação Fiscal expedido pelo Departamento Técnico de Tributos Mobiliários;
  • b) o Alvará de Funcionamento na Edificação expedido pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis;
  • c) a Licença de Funcionamento Sanitária ou Cadastro Definitivo Sanitário expedido pela Diretoria de Vigilância Sanitária;
  • d) o Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;

Base Legal: Artigo 13 do Decreto nº 6.133, de 10 de Julho de 2007

Bancas de Jornal e Barraca de Feira

Solicitação de autorização para Bancas de Jornal e Barraca de Feira
Documentos necessários:

  • 1 - Autorização do órgão responsável pelo ramo de atividade. (*)
  • 2 - Requerimento em via única com os dados do requerente e a indicação do local ou locais pretendido(s).
  • 3 - Se Banca de Jornal, anexar croqui com as dimensões e o local de instalação.
  • 4 - Se Barraca de Feira, indicar o tipo de comércio e as dimensões da barraca.

Legislação: Lei nº 1252/2001 e Decreto nº 4830/2001.

(*)Órgão responsável por feiras livres - Secretaria de Abastecimento.
Órgão responsável por bancas de jornais - Secretaria de Serviços Municipais e Trânsito.