Serviços e Informações - Tributos Mobiliários

Parcelamento

Documentos Necessários:

1 - Requerimento (modelo disponível para download) contendo nome ou razão social, endereço, inscrição municipal, e-mail, nome e telefone para contato, solicitando o parcelamento de débitos em aberto (mencionar na planilha constante do verso: mês/ano, tipo, valor do movimento tributário, código de atividade, alíquota e valor do imposto devido).

Obs.: Não serão parcelados débitos tributários no mesmo exercício de vencimento, exceto:

I - os créditos constituídos por intermédio de procedimento fiscal; 
II - das taxas devidas por ocasião da inscrição inicial; 
III – do imposto sobre serviços de qualquer natureza, por ocasião da inscrição inicial; 
IV – os créditos de tributos mobiliários vencidos, proveniente de denúncia do próprio contribuinte ou responsável.

- Cópia do CPF do requerente.

3 - Cópia das guias, notificações ou autos de infração que deram origem ao débito.

Procedimentos

No ato da entrada do pedido de parcelamento, será elaborado o termo administrativo de parcelamento, que será devidamente assinado pelo requerente ou por seu representante legal, onde constará, além do valor a ser quitado, o número de parcelas.

Também nessa data será escolhida a data do vencimento da primeira parcela, tendo as demais parcelas seus vencimentos de trinta em trinta dias, contados a partir do vencimento da primeira parcela, (exceto o mês de fevereiro).

Quantidade de parcelas

I - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor igual ou inferior a 240 (duzentos e quarenta) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 2 (duas) UFIB;

II - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 240 (duzentos e quarenta) UFIB até 1.080(um mil e oitenta) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 10 (dez) UFIB;

III - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 1.080 (um mil e oitenta) UFIB até 2.400 (dois mil cento quatrocentas) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 30 (trinta) UFIB;

IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 2.400 (dois mil e quatrocentas) UFIB, não podendo cada parcela ter valor inferior a 50 (cinqüenta) UFIB;

V - em até 120 parcelas mensais e consecutivas, para os contribuintes enquadrados nas Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, não podendo cada parcela ter valor inferior ao equivalente a 5 (cinco) UFIB.

OBS:
1 - Os valores das parcelas serão corrigidos e atualizados até o vencimento da primeira parcela e reajustados posteriormente de acordo com a variação da UFIB's (Unidade Fiscal do Município de Barueri) anualmente.
2 - Pela nova funcionalidade disponível no portal de serviços, o parcelamento de débito pode ser feito de forma on-line, para maiores informações entrar em contato através dos telefones: 4199-8050 e 4199-8090.

Base Legal: Lei Complementar nº 118, artigos 285 a 295, alterada pela Lei Complementar nº. 279/2011

Baixa da Inscrição Municipal

1) - Formulário “Declaração para  Baixa de Inscrição”, (disponível para download - Pessoa Jurídica ), 
Declaração para Fins de Inscrição/Alteração/Baixa”, (disponível para download - Pessoa Física ).

 

- O formulário deverá ser preenchido em 1 (uma) via, sem rasuras ou ressalvas, com firma reconhecida do sócio ou de seu representante legal e protocolado no local de atendimento da Secretaria de Finanças, no Ganha Tempo,  acompanhado dos documentos abaixo, de acordo com o tipo do contribuinte:

 

 

  1. - notas fiscais emitidas nos últimos 5 (cinco) anos ou a partir da última fiscalização, inclusive todas as vias das canceladas e as em branco, quando se tratar de prestação de serviços;
  2. - livro de registro de notas fiscais de serviços e livro de registro de recebimento de impressos fiscais e de termos de ocorrências, devidamente registrados com escrituração dos últimos 5 (cinco) anos, excetuados os profissionais autônomos;
  3. - nome do responsável pela guarda dos documentos, o endereço onde estes permanecerão e telefone para contato;
  4. - comprovantes de recolhimento de ISSQN, referente ao mesmo período do inciso I deste artigo;
  5. - cópia da ata de dissolução da sociedade e/ou do distrato social, ou equivalente, devidamente registrado no órgão competente, quando for o caso;
  6. - cópia da alteração do contrato social, do qual conste a saída do contribuinte deste Município, quando for o caso;
  7. - declaração para os meses em que não houve movimento tributário, ainda não declarados,  (modelo disponível no site para preenchimento e impressão);
  8. - cópia do comprovante do endereço atual dos sócios ou representantes legais;
  9. - Notas Fiscais de Serviços Tomados do mesmo período indicado no inciso I ou declaração de que não houve serviços tomados;
  10. - Anexo I do Decreto 6.183, de 28 de setembro de 2007 (demonstrativo mensal de apuração do ISS e tributos federais);
  11. - DIMOB, quando incorporadora, administradora de imóveis ou imobiliárias;
  12. - comprovantes de recolhimentos dos tributos federais - CSLL, IRPJ, PIS e COFINS;
  13. - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos últimos 5 (cinco) anos.
  14. - Outros documentos que fisco julgar necessários.

 


Observações:

1) Poderá ser processado o pedido de baixa da inscrição municipal, desde que o interessado apresente os documentos mínimos indispensáveis, quais sejam:

  1. - cópia da ata de dissolução da sociedade e/ou do distrato social, ou equivalente devidamente registrado no órgão competente, quando for o caso;
  2. - cópia do comprovante do endereço atual dos sócios ou representantes legais.
  3. - O processamento do pedido de baixa da inscrição junto ao Cadastro Mobiliário dependerá da apresentação pelo interessado deTermo de Compromisso, com firma reconhecida do representante legal, para apresentação posterior dos documentos faltantes, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do respectivo pedido.

2) Conforme Artigos 41 e 95 da Lei Complementar nº 118/2002 alterada pela Lei Complementar n.º 185/2007, em caso de Baixa da Inscrição Municipal no primeiro semestre, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento serão exigidos pela metade de seu valor. No segundo semestre os valores serão integrais.
Vale ressaltar que o ISSQN, mencionado nesta Lei Complementar refere-se aos autônomos e sociedades de profissionais, que recolhem o ISSQN fixo anual.

Prazo de conclusão: 30 a 60 dias úteis.
Base Legal: Decreto nº 7.791, de 3 de fevereiro de 2014 (artigo 24º). 

Inscrição e Alteração de Cadastro de Contribuintes

Base Legal

O Decreto nº 7.791, de 03 de fevereiro de 2014, dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura.

Consulta - clique no link abaixo:

Decreto nº 7.791, de 03 de fevereiro de 2014

Declaração para Fins de Inscrição/Encerramento - Pessoa Jurídica - Impressão frente e verso do formulário.

 

 

Declaração para Fins de Inscrição/Alteração/Baixa

Clique aqui para o download da Declaração para Fins de Inscrição/Alteração/Baixa - Pessoa Física

Termo de Enquadramento

Observação:

  • Termo de Enquadramento de Atividade.
  • Deverá ser apresentando junto ao Contrubi, no prédio do Ganha Tempo, com firma reconhecida do interessado ou seu representante legal, instruído com cópias de documentos conforme legislação.

Clique aqui para o download do Termo de Enquadramento

 

Alvará de Liberação Fiscal

O Alvará de Liberação Fiscal constitui o instrumento comprobatório de que o contribuinte atendeu as exigências fiscais para o funcionamento do estabelecimento, ficando, todavia, o efetivo funcionamento condicionado ao cumprimento das demais exigências do Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico, e da Diretoria de Vigilância Sanitária, quando for o caso. 

O Alvará de Liberação Fiscal estará disponível para o contribuinte após seu processamento no site de serviços da Prefeitura, devendo ser consultado e impresso mediante utilização de senha. 

É de inteira responsabilidade do contribuinte os dados constantes no alvará e seus anexos, devendo, em caso de discordância, solicitar a retificação, mediante comprovação dos dados.
O Alvará de Liberação Fiscal será renovado anualmente de ofício, devendo o contribuinte observar o disposto no artigo 1º do Decreto 6.133/2007, sempre que houver alterações em seus dados cadastrais.

A impressão bem como a renovação do Alvará de Liberação Fiscal processar-se-ão via Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Barueri, por ferramenta especifica, mediada por senha de acesso.

Alvará de Funcionamento do Estabelecimento na Edificação

Após a concessão do Alvará de Liberação Fiscal o contribuinte deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comparecer junto à Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico para solicitar o Alvará de Funcionamento do Estabelecimento na Edificação exigida pela Lei n.º 1.209, de 19 de dezembro de 2000, bem como para apresentar os seguintes documentos:

a) prova de regularidade do imóvel ("habite-se" ou documento equivalente) ou laudo técnico atestando a segurança da edificação, firmado por profissional credenciado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. e fotocópia autenticada da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

b) Licenças de Instalação e Funcionamento expedidas pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - CETESB, se for o caso;

c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e

d) outros necessários, a critério da Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico, quando for o caso.

A Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico fornecerá, após os trâmites normais o competente Alvará de Funcionamento do Estabelecimento na Edificação.

Documentos Obrigatórios

Ficam os estabelecimentos obrigados a afixar, em local de fácil visualização do público, Quadro de Documentos do qual constem:

  • a) o Alvará de Liberação Fiscal expedido pelo Departamento Técnico de Tributos Mobiliários;
  • b) o Alvará de Funcionamento na Edificação expedido pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis;
  • c) a Licença de Funcionamento Sanitária ou Cadastro Definitivo Sanitário expedido pela Diretoria de Vigilância Sanitária;
  • d) o Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;

Base Legal: Artigo 13 do Decreto nº 6.133, de 10 de Julho de 2007

Solicitação de autorização para Bancas de Jornal e Barraca de Feira

Documentos necessários:

1 - Autorização do órgão responsável pelo ramo de atividade. (*)

2 - Requerimento em via única com os dados do requerente e a indicação do local ou locais pretendido(s).

3 - Se Banca de Jornal, anexar croqui com as dimensões e o local de instalação.

4 - Se Barraca de Feira, indicar o tipo de comércio e as dimensões da barraca.

Legislação: Lei nº 1252/2001 e Decreto nº 4830/2001.

(*)Órgão responsável por feiras livres - Secretaria de Abastecimento.

Órgão responsável por bancas de jornais - Secretaria de Serviços Municipais e Trânsito.