CMI - Conselho Municipal do Idoso

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos do idoso, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade (Lei Federal n° 8.842 de 04 de janeiro de 1994).

1- O Conselho Municipal do Idoso de Barueri (CMI), foi criado pela Lei Municipal n° 1.404 de 05/12/2003, alterada pelas Leis Municipais n° 1.600 de 26/05/2013 e 2.227 de 13/05/2013, é órgão colegiado, de natureza permanente e de composição paritária entre Poder Público e a
Sociedade Civil, vinculado à Secretaria de Promoção Social, tem caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso no âmbito municipal, respeitadas as diretrizes das Leis Federais n°s 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso , e 10.741, 1° de outubro de 2003, que dispões sobre o Estatuto do Idoso.

2- Composição: 12 membros titulares e 12 membros suplentes, sendo 6 membros titulares e 6 membros suplentes representantes do governo municipal e 6 membros titulares e 6 membros suplentes representantes da sociedade civil.

2.a) Composição dos representantes do governo municipal:
1 (um) representante titular da Secretaria de Promoção Social;
1 (um) representante suplente da Secretaria de Promoção Social;
1 (um) representante titular da Secretaria de Saúde;
1 (um) representante suplente Secretaria de Negócios Jurídicos;
1 (um) representante titular da Secretaria de Obras;
1 (um) representante suplente da Secretaria de Planejamento e Urbanismo;
1 (um) representante titular da Secretaria de Cultura e Turismo;
1 (um) representante suplente da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana;
1 (um) representante titular da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
1 (um) representante suplente da Secretaria de Esportes;
1 (um) representante titular da Secretaria de Assuntos de Segurança;
1 (um) representante suplente da Secretaria da Educação.

2.b) Composição dos representantes da Sociedade Civil, organizações não-governamentais de atendimento ao idoso e organizações não-governamentais de garantia e defesa dos direitos do idoso:
2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes escolhidos entre representantes da Sociedade Civil, tais como: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Corpo de Bombeiros, Delegacia do Idoso, etc.)
2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes escolhidos entre os gestores e técnicos das organizações não-governamentais de atendimento ao idoso e/ou de garantia e defesa dos direitos do idoso;
2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes escolhidos entre os usuários das organizações não-governamentais de atendimento ao idoso e/ou de garantia e defesa dos direitos do idoso.

3- Comissões de Trabalho, constituídas por membros do próprio Conselho:

3.a) Comissão de Políticas Públicas e de Acompanhamento de Violações contra o Idoso: 
Elza Maria Pereira Bento – Secretaria de Saúde 
Márcia Porfirio Batista Melo – Delegacia do Idoso
Lino de Jesus – Grupo Vida Brasil
Oílio Rodrigues Barbosa – Grupo Vida Brasil
Ricardo Vieira de Souza – Secretaria de Assuntos de Segurança
Romeu Del Negro Junior – Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Wanderlino Pereira França – Secretaria de Obras
Maria Clara da Matta Anjos – Ordem dos Advogados do Brasil
Julian Pierre Coelho – Grupo Vida Brasil
Coordenador: Maria Clara da Matta Anjos
Relator: Oílio Rodrigues Barbosa

3.b) Comissão de Inscrição, Registro, Normas e Fiscalização:
Alda Teles Teixeira Souza – ACM – Associação Cristã de Moços de São Paulo
Cícero Jesus de Amorim – Secretaria de Esportes
Katia Ap. de Oliveira – ACM – Associação Cristã de Moços de São Paulo
Maria de Lourdes Cardana – Secretaria de Educação
Sassaqui S. Nakagawa – ACM – Associação Cristã de Moços de São Paulo
Thaís Yuri Tanaka de Almeida – Grupo Vida Brasil
Vanessa F. Pedroza Munhoz – ACM – Associação Cristã de Moços de São Paulo
Edna Lage Urtego – Secretaria de Promoção Social
Coordenador: Edna Lage Urtego
Relator: Cícero Jesus de Amorim

3.c) Comissão de Finanças, Mobilização e Divulgação:
Edna Lage Urtego – Secretaria de Promoção Social
Eunice Moraes Monteiro – Secretaria de Cultura e Turismo
Jonas Barboza do Nascimento – Procon
Rubia Marcia Basso – Corpo de Bombeiros
Thais Helena Morais Azevedo – Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana 
Thaís Yuri Tanaka de Almeida – Grupo Vida Brasil
Vanessa Fernandes Konishi – Secretaria de Promoção Social
Willamo Eduardo Almeida Loureiro – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Danilo Augusto Silva de Lima – Secretaria de Negócios Jurídicos
Coordenador: Thaís Yuri T. de Almeida
Relatora: Vanessa Fernandes Konishi

4- Regimento Interno 

5- Fundo Municipal do Idoso: 
Lei n° 2152, de 29 de junho de 2012 
Decreto nº 7.846, de 10 de abril de 2014 

6- Critérios para registro de entidades no CMI: 
Resolução nº 01/05 
Resolução nº 10/12 

7- Entidades Inscritas:
Grupo Vida Brasil, inscrita sob o n° 01/05
ACM – Associação Cristã de Moços de São Paulo, inscrita sob o n° 03/05

8- Calendário de Reuniões – 2017:

27/01, às 14h – Secretaria de Promoção Social 
17/02, às 14h – Secretaria de Promoção Social 
17/03, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
20/04, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
19/05, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
23/06, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
21/07, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
18/08, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
15/09, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
20/10, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
17/11, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir
15/12, às 14h – Secretaria de Promoção Social ou local a definir