Atribuições

À Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho compete:

  • I – estabelecer e implementar a política relacionada com o desenvolvimento da indústria, a expansão do comércio e das atividades de prestação de serviços;
  • II – coordenar o inter-relacionamento entre os setores público e privado, de forma a que as políticas e diretrizes da Administração Municipal incorporem as legítimas reivindicações das classes produtoras;
  • III – executar a política de expansão urbana, consoante diretrizes e metas constantes do Plano Diretor;
  • IV – estudar e propor medidas, planos, projetos e ações para que a propriedade cumpra sua função social;
  • V – colaborar na formulação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que se refira às metas e diretrizes do Plano Diretor;
  • VI – desenvolver os estudos necessários no sentido de implementar os instrumentos da política urbana previstos na Plano Diretor;
  • VII – promover, quando necessário, os estudos objetivando a revisão do Plano Diretor.