Assessoria Jurídica

Objetivo: 
Trata-se de mais um canal de suporte à Administração e de informações ao munícipe. A informação ambiental está contemplada a partir do direito, constitucionalmente assegurado de todo e qualquer cidadão, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Fundamentação Jurídica: 
A gestão de recursos naturais e a implantação de leis ambientais estão entre as atribuições do poder público. 

A ênfase da proteção ambiental, trazida pela disposição do art. 225 da Constituição Federal do Brasil: 

 

 

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.


O Município tem, a princípio, o melhor posicionamento para assumir estas responsabilidades, diante dos interesses locais. 

A par deste relevante papel, a administração municipal vem coordenando atividades de várias esferas na gestão ambiental, o que inclui a implantação e a modernização da legislação. 

 

 

Legislação Ambiental Municipal:

Água

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUALei n.º 1.862, de 8 de setembro de 2009. Institui o Programa.

Áreas verdes

PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA – Decreto n.º 6.782, de 05 de março de 2010. Regulamenta a Lei n.º 1.699, de 11 de março de 2008. (que institui o Programa Adote uma Praça).

PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA – Lei n.º 1.699, de 11 de Março de 2008. Autoriza o Poder Público Executivo Municipal à transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas e dá outras providências.

PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA – Decreto n.º 6.330, de 05 de maio de 2008. Regulamenta a Lei n.º 1.699, de 11 de março de 2008. Regulamenta a Lei n.º 1.699, de 11 de Março de 2008. REVOGADO PELODECRETO N.º 6.903, DE 29 DE JULHO DE 2010. O DECRETO N.º 6.782, DE 05 DE MARÇO DE 2010, TRATA DA MATÉRIA.

PARQUE AMBIENTAL FLOR VERMELHA – Lei n.º 2.020, de 15 de Dezembro de 2010. Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Flor Vermelha

Concursos

III CONCURSO DE FOTOGRAFIA, n.º 6.912, de 12 de agosto de 2010. Aprova o regulamento do III Concurso de Fotografia: Árvores de Barueri.

ALTERA O ART. 5º DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 6.912 – Decreto n.º 6.925, de 21 de setembro de 2010

Barueri Sustentável

PROJETO “BARUERI SUSTENTÁVEL” – Decreto n.º 6.870, de 29 de junho de 2010. Oficializa o Programa Barueri Sustentável e dá outras providências. 

 

DECRETO n.º 7.088 de 2 de maio de 2011. Altera o Decreto n.º 6.870, de 29 de junho de 2010 e dá outras providências.

 

Convênios

Lei n.º 1.097, de 04 de março de 1999 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para o fim que especifica, e dá outras providências (fiscalização e licenciamento ambiental).

Controle da Qualidade do Ar

SEMANA DE CICLISMO – Lei n.º 1.873, de 05 de outubro de 2009. Institui a Semana Municipal de Ciclismo, no Município de Barueri.

PROGRAMA DE CONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA. Lei o n.º 1.857, de 04 de setembro de 2009. Cria o Programa.

Controle de Ruído

ACEITABILIDADE DE RUÍDO – Lei n.º 998, de 17 de setembro de 1997. Dispõe sobre a avaliação da aceitabilidade de ruído na cidade de Barueri, visando o conforto da comunidade.

Datas comemorativas

SEMANA DO MEIO AMBIENTE, a ser comemorada no dia 5 de junho - Lei n.º 1.770, de 10 de dezembro de 2008. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1.047, de 19 de junho de 1998. Unifica o calendário municipal com o que está estabelecido pela ONU.

SEMANA DA ÁGUA, a ser comemorada no dia 22 de março – Lei n.º 1.769, de 10 de dezembro de 2008. Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei n.º 1.422, de 30 de março de 2004.

INSTITUI O DIA BARUERIENSE SEM CARROS – Lei n.º 1.685, de 29 de outubro de 2007

Educação Ambiental

LEI DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE DE ENSINO - Lei n.º 1.872, de 05 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de introduzir o tema “Educação  Ambiental” na estrutura Curricular da Educação Básica e dá outras providências.

PROJETO “SOLDADO POR UM DIA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE” - Decreto n.º 6.862, de 15 de junho de 2010 – Altera o Decreto n.º 6.171, de 11 de setembro de 2007. Oficializa o Projeto “Soldado por um dia – em defesa do Meio Ambiente”.

“PROJETO SOLDADO POR UM DIA” – Decreto n.º 6.171, de 11 de setembro de 2007. Oficializa o projeto “Soldado por um dia” (alterado pelo Decreto n.º Decreto n.º 6.862, de 15 de junho de 2010).

Estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública

Lei Complementar n.º 87 de 8 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis n.º 153 e 158, de 2005. Dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública do Município de Barueri, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências. Estabelece atribuições à Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente.

Flora

PRORAMA UMA CRIANÇA UMA ÁRVORE – Lei n.º 1.952, de 06 de maio de 2010. Cria o Projeto uma criança, uma árvore, no Município de Barueri e dá outras providências.

PROCEDIMENTO PARA CORTE DE ÁRVORE - Decreto n.º 6.699, de 27 de outubro de 2009 – Regulamenta a Lei n.º 1.840, de 02 de julho de 2009. Estabelece a relação de documentos e procedimentos para intervenção em vegetação de porte arbóreo. (Revoga a Lei n.º 789/91 antigo Plano de Arborização de Barueri).

II – CONCURSO DE FOTOGRAFIA DE ÁRVORES DE BARUERI – Decreto n.º 6.674, de 3 de setembro de 2009. Retifica disposições do Regimento do II Concurso de Fotografia “Árvores de Barueri”

II CONCURSO DE FOTOGRAFIA DE ÁRVORES DE BARUERI – Decreto n.º 6.668, de 25 agosto de 2009. Aprova o Regulamento do II Concurso de Fotografia “Árvores de Barueri”

LEI DE CORTE DE ÁRVORE Lei n.º 1.840, de 2 de julho de 2009 – Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo, existente no Município de Barueri, e dá outras providências. Revoga a Lei 789/91, antigo Plano de Arborização de Barueri. Revogado pela Lei n.º 1982, de 30 de agosto de 2010.

I CONCURSO DE FOTOGRAFIAS ÁRVORES DE BARUERI – Decreto n.º 6.427, de 03 de setembro de 2008. Aprova o Regulamento do I Concurso árvores de Barueri.

LEI DE CORTE E PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO Lei n.º 1.982, de 30 de agosto de 2010 – Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo, existente no Município de Barueri, e dá outras providências. Revoga a Lei 1.840, de 2 de julho de 2009. 

INSTITUI O PROGRAMA DISQUE ÁRVORE – Lei n.º 1.970, de 7 de julho de 2010

Gás Liquefeito de Petróleo

ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE GLP – Lei n.º 1.574, de 26 de dezembro de 2005. Dispõe sobre armazenamento, transporte e comercialização de GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, no Município de Barueri.

Portarias SEMA
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Resíduos Sólidos

COLETA SELETIVA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS - Lei N.° 2004, de 29 de Outubro de 2010. Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos no âmbito do Município de Barueri e dá outras providências. 
 
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Lei Complementar n.º 252, de 05 de julho de 2010. Dispõe sobre a concessão administrativa dos serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
 
PLANO DE SANEMANETO E RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto n.º 6.833, de 10 de maio de 2010 – Aprova o Plano de Saneamento Básico setorial para a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município.

SACOLAS PLÁSTICAS – Lei n.º 1.863, de 8 de setembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias, a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais.
 
LIMPEZA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE MUROS Lei n.º 1.792, de 10 de março de 2009 – Dispõe sobre a limpeza e construção de muro e passeio em imóveis urbanos.  (Altera a Lei 387, de 18/11/80, alterada pela Lei n.º 945, de 01/03/96 e Lei n.º 434, de 06/04/83, alterada pela Lei n.º 1.520, de 27/06/05).

COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Decreto n. º 6.414, de 26 de agosto de 2008. Regulamenta a Lei n.º 1.258, de 13 de novembro de 2001.

COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE ENTULHO TERRAS E SOBRAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – Lei n.º 1.258, de 13 de novembro de 2001 (alterada pela Lei n.º 1.745, de 15 de agosto de 2008).

TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS - Lei n.º 1.745, de 15 de agosto de 2008 – Altera disposições da Lei n.º 1.258, de 13 de novembro de 2001.

PROGRAMA COLETA SELETIVA – Lei n.º 1.320, de 02 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Coleta Seletiva de materiais recicláveis e dá outras providências.

OBRIGATORIEDADE DA REPRODUÇÃO EM FRENTE E VERSO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS DE CONSTRUÇÃO – Lei n.º 1.893, de 27 de novembro de 2009 

Resoluções SEMA
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Saneamento

PROJETO SE LIGA NA REDE Lei n.º 1.892, de 19 de novembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação da tubulação de esgoto à rede coletora pública e dá outras providências.

Sistema Municipal do Meio Ambiente

SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Lei n.º 2.053, de 01 de abril de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e da outras providências.

SOS Linha Verde

ATENDIMENTO TELEFÔNICO DA LINHA VERDE – Decreto n.º 6.456, de 16 de outubro de 2008. Regulamenta a Lei n.º 1.514, de 06 de junho de 2005.

INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA SOS VERDE – Lei n.º 1.514, de 06 de junho de 2005.

Cursos

CURSO DE INTRODUÇÃO À GESTÃO AMBIENTAL URBANA. Portaria Normativa Sema n.º 03, de 9 de agosto de 2010. Institui o Curso.

CURSO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. Portaria Normativa Sema n.º 04, de 9 de agosto de 2010. Institui o Curso.

CICLO DE MINI-CURSOS. Portaria Normativa Sema n.º 06, de 30 de agosto de 2010. Dispõe sobre o procedimento para inscrições.