Consulta de Leis e Decretos

LEI - 2302 de 28 de novembro de 2013

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.976, DE 12 DE AGOSTO DE 2010”.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barueri aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.
Passam o art. 5º, inciso I do art. 6º e parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 1.976, de 12 de agosto de 2010, a viger com as seguintes alterações:

I – “Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barueri, doravante denominado CMDCA, órgão de caráter deliberativo e controlador da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Promoção Social, nos termos dos art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.”

II – “Art. 6º...I – 6 (seis) representantes titulares e 6 (seis) representantes suplentes do Governo Municipal, escolhidos entre os órgãos responsáveis por políticas setoriais de atenção à criança e ao adolescente, indicados dentre as seguintes Secretarias:

a) 1 (um) representante da Secretaria de Promoção Social – titular;1 (um) representante da Secretaria de Promoção Social – suplente;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde – titular;1 (um) representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência – suplente;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Educação – titular;1 (um) representante da Secretaria de Educação suplente;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Finanças – titular;1 (um) representante da Secretaria de Governo – suplente;

e) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo – titular;1 (um) representante da Secretaria da Mulher – suplente;

f) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes – titular;1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – suplente.”

III – “Art. 11...Parágrafo único. Cumpre à Secretaria de Promoção Social do Município de Barueri, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barueri, providenciar os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do CMDCA.”

Art.
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Barueri, 28 de novembro de 2013.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Prefeito Municipal

* Atenção: Cópias dos textos serão válidos somente como informação


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