Cartão de Estacionamento para Idoso e Deficiente

Cadastramento para distribuição do "Cartão Idoso e Deficiente" para estacionar em vagas especiais.
As Resoluções do CONTRAN nº 303 e 304 de 18/12/2008 que criaram as vagas exclusivas para idosos e deficientes estabelece que todas as pessoas, a partir de 60 anos de idade e deficientes, tenham direito ao uso dessas vagas.

Como solicitar o Cartão Idoso / Deficiente.
O procedimento é totalmente digital. Basta acessar o Portal de Atendimento, clicando aqui.

VALIDADE
Os cartões têm validade de 05 ANOS, período após os quais deverão ser renovados por meio de um procedimento semelhante ao da primeira solicitação.

COMO USAR
O Cartão Idoso / Portador de Necessidades Especiais é uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos / portador de necessidades especiais ou que os transportem, nas vias pública, em vagas especiais devidamente sinalizadas, ou seja, o Idoso/Portador de Necessidades Especiais não precisa ser o motorista para usar a vaga, basta que ele esteja sendo transportado no veículo.

Ao estacionar o carro na vaga especial, o motorista deve deixar o CARTÃO IDOSO/PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.

FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será feita nos mesmos moldes da que já é realizada para as vagas exclusivas de Deficientes (DeFis), isto é, qualquer veículo estacionado em uma vaga reservada, sem o Cartão IDOSO/DEFICIENTE, será multado e estará passível de GUINCHAMENTO.

A infração é leve, punida com multa de R$ 293,47 e 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

DÚVIDAS
No verso do Cartão, constam as orientações para o seu uso. Caso o idoso/deficiente tenha outras dúvidas, ligar para o número 4199-1333 Ramal 257.