CMPI - Conselho Municipal da Pessoa Idosa
A Política Nacional da Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa idosa, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade (Lei Federal n° 8.842 de 04 de janeiro de 1994).
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Barueri (CMPI), foi criado pela Lei Municipal n° 1.404 de 05 de dezembro de 2006 e atualmente está regulamentado pela Lei nº 2.989 de 8 de março de 2023; é um órgão colegiado, de natureza permanente e de composição paritária entre o Poder Público e a
Sociedade Civil. O CMPI está vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tem caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, no âmbito municipal, respeitadas as diretrizes das Leis Federais nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e nº 10.741, 1° de outubro de 2003 e alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.
A estrutura do CMPI está organizada em:
a) Mesa-Diretora;
b) Plenário;
c) Comissões de Trabalho;
d) Secretaria Executiva.
A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário. As reuniões ordinárias do Plenário ocorrem uma vez ao mês. O CMPI conta com as Comissões de Trabalho, que possuem atribuições e funções específicas.
COMISSÕES PERMANENTES
I) Comissão de Finanças, Mobilização e Divulgação;
II) Comissão de Inscrição, Registro, Norma e Fiscalização;
III) Comissão de Políticas Públicas e de Denúncias de Violações.
Entre as funções do CMPI, está a inscrição e o acompanhamento de Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços voltados à pessoa idosa.
ENTIDADES INSCRITAS NO CMPI
01) GRUPO VIDA BRASIL
Endereço: Avenida Copacabana, 536 – Sala 3 Empresarial – 18 do Forte – Barueri –
CEP: 06472-001 (sede administrativa).
Unidade 1 - Avenida Itaqui , 325 – Jardim Belval – Barueri-CEP: 06420-210.
Unidade 2 - Rua das Orquideas, 30 – Jardim Califórnia – Barueri – CEP: 06407210.
Unidade 3 – Avenida Vinte e Seis de Março, 1409 – 1º andar – Centro – Barueri –
CEP: 06401-050. Fone:4199-0342/4199-9578
Fone: 4198-3833/ 4198-3047/ 4198-3445 – Grupo Vida Residência Representante Legal: Rubens Moiteiro Junior
Site: www.grupovidabrasil.org.br Segmento: Idoso
CNPJ: 02.983.163/0001-67 Inscrição no CMI: 01/05
