Atribuições da Secretaria

À Secretaria de Negócios Jurídicos compete:

 

I – defender o Município nas questões de natureza jurídica, em juízo ou fora dele;

II – emitir parecer sobre matéria legal;

III – prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da Administração;

IV – desempenhar os serviços de assistência judiciária às pessoas carentes;

V – executar os serviços técnicos de assessoria legislativa;

VI – promover as desapropriações de imóveis;

VII – executar serviços de proteção e defesa do consumidor.