Qualidade Ambiental

Este Departamento é responsável por assessorar os diversos entes da administração municipal nos assuntos pertinentes à área ambiental, colaborar com a Assessoria Jurídica na elaboração de dispositivos que dêem respaldos legais às ações da Secretaria de Meio Ambiente, e atender a processos, reclamações e/ou denúncias encaminhadas por munícipes, pela Ouvidoria Geral do Município ou pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Compete ainda a fiscalização e inspeção dos terrenos baldios particulares do município, o que envolve a identificação do proprietário para notificação e regularização do terreno. 

Estas ações são subsidiadas pela Lei n° 1.792, de 14 de março de 2009, que prevê ações para erradicar os lançamentos e depósitos indevidos de resíduos nas áreas públicas e particulares do município.

Dos assuntos tratados pelo Departamento de Controle Ambiental, podemos destacar: 

a) Plano de Saneamento Básico Municipal, em conjunto com a Secretaria de Obras e a SABESP.

b) Campanha de separação das águas pluviais dos efluentes do esgotamento doméstico.

c) Encerramento de atividades de vazadouros clandestinos e atividades irregulares com recicláveis.

d) Fiscalização e inspeção de terrenos baldios particulares.