Portarias da comissão de reavaliação
- Portaria N° 124 de 09 de Junho de 2025
- Portaria N° 51 de 16 de Janeiro de 2025
- Portaria N° 73 de 06 de Junho de 2024
- Portaria N° 32 de 24 de Maio de 2023
- Portaria N° 46 de 10 de Maio de 2022
- Portaria Nº 589 de 29 de Julho de 2021
- Portaria Nº 561 de 18 de Junho de 2021
- Portaria Nº 464 de 23 de Outubro de 2020
- Portaria Nº 419 de 09 de Dezembro de 2019
- Portaria Nº 446 de 10 de Maio de 2018
- Portaria Nº 320 de 11 de Abril de 2016
- Portaria Nº 1726 de 09 de Abril de 2013