CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri - CMAS, em reunião ordinária realizada em 18 de março de 2015, no uso da competência que lhe confere o artigo 2º, inciso XVI da Lei Municipal nº 1.722 de 28 de maio de 2008,

Considerando a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;

Considerando a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;

Considerando Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;

Considerando a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;

Considerando a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho;

RESOLVE:

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A concessão de inscrição de Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri – CMAS obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º - As Entidades ou Organizações de Assistência Social podem ser, isolada ou cumulativamente:

I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes.
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.

II – DA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 3º - A autorização de funcionamento das Entidades ou Organizações de Assistência Social no Município de Barueri, e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito da Política de Assistência Social dependerá de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observando-se que:

I - Entidades ou Organizações de Assistência Social que atuam no atendimento e/ou assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, e que não ofertam serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais no Município de sua sede, deverão inscrever-se no Conselho de Assistência Social do Município onde desenvolva o maior número de atividades.
II - Entidades ou Organizações de Assistência Social que atuam no atendimento e ou assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos deverão inscrever-se no Conselho de Assistência Social do Município indicado como sendo de sua sede no estatuto social.

Art. 4º - Estarão habilitadas à obtenção da inscrição no CMAS, as Entidades ou Organizações de Assistência Social, que desenvolvam ações no Município de Barueri, nas áreas de:

I – proteção à família, à maternidade, à infância à adolescência e à velhice;
II – amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 5º - Os critérios para inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos seus serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais são cumulativamente:

I – garantir a execução das ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais.

Parágrafo único - Os critérios estabelecidos no artigo acima deverão constar expressamente no Plano de Ação (anexo I-a).

Art. 6º - As Entidades ou Organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 7º - As Entidades ou Organizações de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição:

I - requerimento, conforme anexo I;
II - cópia autenticada do Estatuto Social (atos constitutivos), registrado em cartório;
III – cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, registrada em cartório;
IV - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
V - plano de ação anual, conforme anexo I-a, contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos financeiros da Entidade ou Organização de Assistência Social;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recursos financeiros a serem utilizados;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução, monitoramento e avaliação.

Art. 8º - As Entidades ou Organizações de Assistência Social em funcionamento deverão ainda apresentar, no ato da inscrição:

I - relatório de atividades, conforme anexo I-b, contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos financeiros da Entidade ou Organização de Assistência Social;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recursos financeiros utilizados;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentou, incentivou e qualificou a participação dos usuários e/ou estratégias que foram utilizadas em todas as etapas de execução de suas atividades, monitoramento e avaliação.
Parágrafo 1º - Para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social fazer análise das Demonstrações contábeis.
Parágrafo 2º - Para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social exigir a alteração estatutária das entidades ou organizações de Assistência Social.

Art. 9º - As fundações particulares, que desenvolvam atividades previstas nos incisos de I a IV do artigo 4º, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromisso inscritos junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o disposto no artigo 44 do Código Civil e devidamente aprovado pelo Ministério Público.
Parágrafo único - As fundações que desenvolvam atividades previstas nos incisos de I a IV do artigo 4º, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelos poderes públicos através de autorização legislativa, deverão comprovar que:

a) não participam da diretoria, dos conselhos, do quadro de associados e de benfeitores pessoas jurídicas dos poderes públicos: federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) as subvenções sociais, dotações orçamentárias ou quaisquer recursos recebidos dos poderes públicos federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal;
c) no caso de dissolução, o eventual patrimônio da Fundação seja destinado, de acordo com o art. 69 do Código Civil, ao patrimônio de outra entidade com fins iguais ou semelhantes;
d) atendam os demais requisitos previstos nesta Resolução.

III – DA INSCRIÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS

Art. 10 - A inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS é o reconhecimento público das ações realizadas pelas Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito da Política de Assistência Social.
§ 1º - Os serviços de atendimento deverão estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, com a Resolução 33/11 de 28 de novembro de 2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social, com a Resolução 34/11, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e com o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
§ 2º - Os serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos deverão estar de acordo com o Decreto nº 6.308, de 2007, que orienta sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 8.742, de 1993, Resolução 27 de 19 de setembro de 2011 e com esta Resolução.

Art. 11 - Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as Entidades e Organizações inscritas no CMAS, exceto nos casos dos artigos 14 e 15.

Art. 12 - Os critérios para a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único – Os critérios estabelecidos no artigo acima deverão constar expressamente no Plano de Ação (anexo II-a).

Art. 13 – Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ainda:
I - estar em consonância com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, da Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS e demais normativas da Política de Assistência Social, no âmbito municipal;
II - apresentar ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
III - considerar os eixos estruturantes da gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, especialmente no que se refere ao alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários, matricialidade sócio-familiar, participação popular e qualificação de recursos humanos;
IV – apresentar quadro de recursos humanos adequados à Resolução 02/11 da Secretaria de Promoção Social - SPS;
V – garantir a qualidade técnica da proposta (consistência, pertinência, relevância e viabilidade de execução);
VI - apresentar ações de monitoramento e avaliação do serviço com indicadores de resultados;
VII – demonstrar custo-efetividade da execução do serviço, bem como racionalidade do investimento e clareza na durabilidade da execução proposta.

Art. 14 - As Entidades ou Organizações de Assistência Social que atuam em mais de 01 (um) Município e que desenvolvam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Município de Barueri, deverão inscrevê-los no CMAS, mediante apresentação de:
I - requerimento, conforme modelo do anexo III;
II - plano de ação, conforme anexo II-a;
III - comprovante de inscrição da Entidade ou Organização de Assistência Social no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades.

Art. 15 - As entidades e organizações sem fins econômicos que não tenham atuação preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do artigo 5º desta Resolução, mediante apresentação de:
I - requerimento, conforme modelo do anexo II;
II - cópia autenticada do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação, conforme modelo do anexo II-a.

Art. 16 - O pedido de Inscrição de entidade e/ou serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do CMAS, órgão vinculado ao Departamento Técnico de Gestão do SUAS, que presta apoio técnico e operacional aos Conselhos vinculados à Secretaria de Promoção Social.

§ 1º - Cabe ao Departamento Técnico de Gestão do SUAS, oferecer à Comissão de Inscrição, Registro e Normas e Comissão de Políticas de Assistência Social, análise e parecer técnico e social, quanto ao cumprimento dos artigos 4º ao 9º supra descritos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo do pedido de inscrição.

§ 2º - O Departamento Técnico de Gestão do SUAS, para a emissão de seu parecer social, deverá obrigatoriamente providenciar visita à Entidade ou Organização de Assistência Social e emitir parecer sobre as condições de seu funcionamento.

Art. 17 – Compete à Comissão de Inscrição, Registro e Normas e à Comissão de Políticas de Assistência Social:
I – Analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se constituem nas seguintes etapas:
a) requerimento de inscrição;
b) análise documental;
c) visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
d) elaboração e emissão dos pareceres das comissões para apreciação da plenária.
§ 1º - Os pareceres das comissões deverão ser emitidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão do parecer do Departamento Técnico de Gestão do SUAS.
§ 2º - Não preenchidos os requisitos dos artigos 4º ao 9º supra descritos, as Comissões poderão baixar o processo em diligência, uma única vez, que deverá ser cumprida, pela Entidade ou Organização de Assistência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do comprovante de recebimento da notificação.
§ 3º - O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior deste artigo implicará no indeferimento do pedido.
§ 4º. A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição.

Art. 18 – Compete ao CMAS:
a) pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
b) publicação da decisão plenária por meio de resolução;
c) emissão de comprovante de inscrição;
d) notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício;
e) envio da documentação ao órgão gestor para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme artigo 19, inciso XI da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Art. 19 - O CMAS deverá estabelecer numeração única e sequencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano, bem como deverá fornecer Comprovante de Inscrição de Entidade, conforme anexo IV e Comprovante de Inscrição de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais, conforme anexo V.
Parágrafo Único – A aprovação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais pelo CMAS autoriza a execução dos mesmos, porém, não pressupõe o financiamento, que dependerá de existência de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social e das prioridades emanadas pelo órgão gestor e pelo Conselho.

Art. 20 - A inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos, e dos benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado.

Art. 21 - No caso de indeferimento do requerimento de inscrição, a entidade ou organização de Assistência Social deverá ser comunicada oficialmente, contendo todas as devidas justificativas de indeferimento.
IV – DO INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS SERVIÇOS, PROJETOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS

Art. 22 - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento de qualquer um dos incisos abaixo, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório:
I - infringir qualquer disposição desta Resolução;
II – tiver sofrido solução de continuidade, na prestação de serviço, exceto no caso do parágrafo primeiro do artigo 25 desta Resolução;
III – através de processo administrativo, ficar comprovada irregularidade na gestão administrativa e técnica;
IV – apresentar comprovada irregularidade no desenvolvimento dos serviços, projetos, programas e benefícios ao qual a entidade estiver vinculada.

Art. 23 - Qualquer Conselheiro, Órgãos Municipais da Assistência Social e/ou Ministério Público, poderão representar ao CMAS sobre o descumprimento das condições e requisitos previstos nesta Resolução, indicando os fatos, suas circunstâncias o fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo observados os seguintes procedimentos:
I – recebida a representação, será designado pelo Presidente do CMAS uma comissão paritária composta por 04 (quatro) membros, que terá 01 (um) relator que notificará a entidade sobre o seu inteiro teor, no que se refere ao artigo 22 e respectivos incisos.
II – notificada, a entidade terá o prazo de 30 (trinta dias) para a apresentação de defesa e produção de provas;
III – apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, a Comissão em 15 (quinze) dias, proferirá seu parecer, salvo se considerar indispensável à realização de diligências;
IV – havendo determinação de diligência, o relator proferirá o parecer da Comissão em 15 (quinze) dias após sua realização;
V – o CMAS deliberará acerca do cancelamento da inscrição até a primeira sessão seguinte a apresentação do parecer da comissão.

§ 1º - No caso do cancelamento da inscrição, o CMAS deverá encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cópia do ato cancelatório ao órgão gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, a que se refere o artigo 18 e demais providências.

§ 2º - Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a Entidade e Organização de Assistência Social poderá recorrer.

§ 3º - Os recursos das decisões do CMAS deverão ser apresentados ao Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS.

§ 4º - A Entidade ou Organização de Assistência Social que teve indeferido o seu recurso pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS, deverá comunicar o encerramento de seus serviços, programas, projetos ou benefícios ao CMAS, no prazo de 30 (trinta) dias.

V - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 24 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri – CMAS a fiscalização das Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas, através de uma Comissão de Trabalho, criada apenas para este fim.

§ 1º - A Comissão de Trabalho de que trata o caput deverá estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios, que deverá ser aprovado pela Plenária do CMAS.

§ 2º - O plano a que se refere o parágrafo acima deverá ser publicizado por meio de resolução do CMAS.

VI – DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 25 - Em caso de interrupção dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais, a Entidade ou Organização de Assistência Social deverá, de imediato, comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri - CMAS, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços.

§ 1º - O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar 06 (seis) meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade ou organização de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

§ 2º - Cabe ao CMAS acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais interrompidos ou encerrados.

VII – DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ENTIDADE

Art. 26 – Para manutenção do comprovante de inscrição, as Entidades ou Organizações de Assistência Social deverão cumprir as seguintes formalidades:
I – informar quaisquer alterações ocorridas no Estatuto Social ao CMAS;
II – manter devidamente atualizados os dados cadastrais, quais sejam: nome, sede, endereço, telefone e eleição da nova diretoria;
III - apresentar anualmente, até 30 de abril, ao CMAS, os seguintes documentos:
a) plano de ação do corrente ano, conforme anexo I-a;
11
b) relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso I do artigo 8º - conforme anexo I-b.

VIII - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 27 - O Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri - CMAS deverá promover, pelo menos, uma audiência pública anual com as Entidades ou Organizações de Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.

IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28 – Os casos não previstos nesta Resolução serão encaminhados de acordo com as normas oriundas da Legislação Federal e/ou Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 – Revoga-se a Resolução 13/11 do CMAS.

Barueri, 18 de março de 2015.