O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído e regulamentado pela Lei Nº 2.478 de 18 de agosto de 2016 e alterações, é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil, de composição paritária e de caráter permanente e deliberativo, para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços públicos e privados, no âmbito da Assistência Social, no Município de Barueri.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 7 membros titulares e 7 suplentes representantes do Governo Municipal (Secretarias), e 7 membros titulares e 7 membros suplentes da Sociedade Civil. O mandato é de 2 anos, e será admitida a recondução dos titulares por apenas uma vez em igual período.
O CMAS está assim estruturado:
- Mesa-Diretora
- Plenário
- Comissões de Trabalho
- Secretaria Executiva
A Mesa-Diretora é composta pelo(a) Presidente e Vice-Presidente, e o Plenário é o órgão de deliberação máxima. Uma vez ao mês, ocorrem as reuniões plenárias ordinárias, que são presididas pelo(a) Presidente do Conselho. As Comissões de Trabalho são divididas em comissões permanentes e temporárias, de forma que cada uma delas tem sua função específica.
COMISSÕES PERMANENTES
- Comissão de Fiscalização, Comissão de Política de Assistência Social;
- Comissão de Inscrição, Registro e Normas;
- Comissão de Acompanhamento do Programa Bolsa Família e Programas de Transferência de Renda;
- Comissão de Financiamento da Assistência Social.
O Conselho conta com uma Secretaria Executiva, subordinada à Presidência e ao Plenário, com a finalidade de prestar suporte técnico, jurídico e administrativo ao cumprimento de suas competências. Cabe à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social, providenciar os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Secretaria Executiva, através da Coordenadoria Técnica de Gestão do SUAS de Barueri.
Entre as funções do CMAS, está a inscrição e o acompanhamento de Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços de Assistência Social. As Organizações vinculadas ao CMAS Barueri estão descritas abaixo.
