Decreto Municipal
Decreto N.º 7367, de 3 de Julho de 2012
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Decreto N.º 7367, de 3 de Julho de 2012
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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