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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARUERI

Conheça o FUMCAD e saiba para onde vai a doação?
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem embasamento legal na Lei Federal 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A finalidade deste fundo é reunir recursos financeiros para investir em ações necessárias ao desenvolvimento de políticas públicas de proteção voltadas para crianças e adolescentes. O valor arrecadado será usado para investir em projetos sociais inovadores.
Os recursos destinados a este fundo só podem ser aplicados em projetos aprovados pelo CMDCA/Barueri. 
Este mecanismo permite que pessoas jurídicas e físicas possam fazer doações e abater diretamente no imposto de renda.

Quem pode destinar o Imposto de Renda para o FUMCAD?
As empresas contribuintes do Imposto de Renda com base no Lucro Real podem destinar 1% do valor devido ao Imposto de Renda.
As pessoas físicas que apresentarem declaração de Imposto de Renda no modelo completo podem destinar até 6% do valor devido ao Imposto de Renda para o FUMCAD.

Como o dinheiro do FUMCAD é investido?
Os recursos doados financiam projetos sociais voltados para crianças e adolescentes do município. Tais projetos são apresentados por entidades situadas em Barueri ao CMDCA, que submete as propostas a uma análise criteriosa para que os recursos sejam corretamente aplicados, em prol do desenvolvimento e do respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes de Barueri.
As doações podem ser feitas diretamente ao FUMCAD ou para uma das entidades cadastradas pelo CMDCA. Na hora de destinar o Imposto de Renda, também é possível escolher diretamente para qual entidade ou projeto deseja direcionar os recursos.
Porque Destinar?
• Para investir no futuro das crianças e adolescentes da região.
• Para combater a exclusão social e a violência.
• Para exercer a cidadania e a responsabilidade social.

Em destaque:
São 5.187 crianças e adolescentes atendidas
19 Entidades Sociais cadastradas 41 Programas em execução inscritos no CMDCA de Barueri.

Áreas prioritárias de atuação:
• Programas de acolhimento de crianças e adolescentes.
• Programas e projetos de capacitação e formação profissional.
• Campanhas educativas que promovam a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
• Programas e projetos de prevenção ao uso indevido de drogas.
•Programas e projetos de fortalecimento de vínculos familiar e comunitário.
•Enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 
•Incentivo à aplicação da Lei da Aprendizagem Profissional.

 

 

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