Regramentos de Conduta

• Lei Complementar nº 277/2011 - Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos;

• Lei Complementar nº 272/2011 - Regramento Disciplinar da Guarda Municipal de Barueri;

• Lei Complementar nº 548/2023 - Planos de Cargos e Vencimentos das carreiras da Guarda Civil Municipal;

• Lei Complementar nº 549/2023 - Plano de cargos, carreira e vencimentos dos agentes de trânsito da secretaria de mobilidade urbana do município de Barueri;

• Lei Complementar nº 574/2024 - Regramento disciplinar da Guarda Municipal de Barueri;

• Lei Complementar nº 585/2025 - Plano de carreira do cargo de Auditoria Fiscal e Tributária;

• Lei Complementar nº 400/2017 - Procuradoria Municipal;