Anistia de Construções Clandestinas ou Irregulares
ANEXO I - DECRETO Nº 9.916
ANEXO II - DECRETO Nº 9.916
ANEXO III - DECRETO Nº 9.916
ANEXO IV - DECRETO Nº 9.916
ANEXO V - DECRETO Nº 9.916
ANEXO VI - DECRETO Nº 9.916
Lei Nº 3.068, de 12 de dezembro de 2023 (Publicado em 20/01/2024)
Decreto 9.916 de 18 de dezembro de 2023 – Regulamenta a Lei Nº 3.068/2023 (Publicado em 28/12/2023)
Requerimento PF
Requerimento PJ
