Atribuições
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo é responsável pelo planejamento e gestão da política de desenvolvimento do Município e, desta forma, estuda, planeja, desenvolve e avalia planos, programas e projetos de planejamento territorial urbano e também planeja e propõe adequações e alterações na lei de zoneamento e no uso e ocupação do solo urbano, além de revisar, gerenciar e acompanhar o Plano Diretor, prestar assessoramento para execução de Plano Plurianual de Metas e promover em cooperação com os demais órgãos a articulação do Sistema Viário e o processo de ocupação.
Cabe à Secretaria analisar e aprovar as atividades empresariais, mediante enquadramento à legislação municipal e normas contratuais e conveniais e com as Sociedades regulamentadas, objetivando a emissão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. É também responsável por receber, analisar e aprovar projetos de parcelamento do solo urbano e obras de terraplanagem e contenções, além dos projetos particulares de edificações habitacionais, comerciais e industriais.
Conforme a Lei Complementar n.º 403, de 28 de junho de 2017, entre as atribuições da Secretaria de Planejamento e Urbanismo também estão: vistoriar e fiscalizar a execução de obras particulares e de parcelamento do solo; expedir documentos autorizando a ocupação das edificações e equipamentos particulares; vistoriar as edificações residenciais, comerciais e industriais, com emissão de Relatórios Técnicos, orientando os procedimentos de segurança edílica a serem adotados; receber, analisar e aprovar projetos de instalação de equipamentos tais como: elevadores, escadas rolantes, monta-cargas, antenas entre outros; receber, analisar e aprovar os projetos de publicidade em áreas particulares; receber, analisar e aprovar os pedidos de eventos em áreas particulares ou públicas; promover estudos e implementar os serviços de digitalização de processos, documentos e informações para armazenamento; e promover a modernização do sistema de análise de projetos e respectivas aprovações.
