Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Lei de Zoneamento
Estabelece normas e restrições para o uso, ocupação e parcelamento do solo. Esta lei é um instrumento legal fundamental para o ordenamento territorial das cidades. Ela estabelece as regras e diretrizes que orientam como os terrenos serão subdivididos, utilizados e ocupados.
Visando promover o desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
Busca equilibrar o crescimento urbano com a preservação do meio ambiente e a promoção do bem estar da população.
Legislação Vigente
Lei Complementar Nº 565, de 11 de dezembro de 2023
