Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção

Lei n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Coíbe a violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelece medidas de prevenção, assistência e proteção, além da punição aos agressores.

Tipos de Violência

Física – qualquer conduta que ofenda a integralidade física ou saúde corporal, como: tapas, empurrões, socos ou facadas;
Psicológica – qualquer conduta que lhe cause danos emocionais e diminuição de sua autoestima;
Sexual – qualquer conduta que lhe constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou força;
Patrimonial – quando seus objetos pessoais ou documentos são retidos, destruídos total ou parcialmente, ou ainda seus bens e patrimônios;
Moral – qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

LIGUE 180

O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato) oferecido pelo Governo Federal. A Central recebe denúncias de violência, reclamações sobre serviços da rede de atendimento à mulher e orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminha para outros serviços quando necessário. A Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Ligue de onde você estiver. Denuncie!

CONTATOS:

DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE BARUERI (24h) Av. Sebastião Davino dos Reis n° 756, Vila Porto, Barueri/SP Telefone: (11) 4198 0522 e (11) 4198 3145

BASE GUARDIÃ MARIA DA PENHA (24h) Rua Sergipe n° 89, Aldeia de Barueri, Barueri/SP Telefone: (11) 4194-7562