Regimes Especiais

Formas/ Documentos para concessão

Obs: Não é mais necessário a solicitação de regime especial para: Impressão de Notas Fiscais Conjugadas Venda/Serviços e paraEscrituração do Livro Registro de Notas Fiscais de Serviço por processamento de dados, desde que observadas as orientações estabelecidas no Decreto nº 5.404/2003, em seus artigos 2 a 23 para Notas Fiscais e artigos 32 a 46 para Livros Fiscais.

Documentos necessários para solicitação de regime especial

1 -Requerimento (formulário disponível no site para preenchimento e impressão) contendo os dados da empresa (razão social, endereço, e-mail, telefone e inscrição municipal), mencionando o tipo de autorização pleiteada, assinado pelo representante legal (sócio ou procurador). No caso de procurador, anexar procuração e cópia do RG.

2 - Cópia do CPF do requerente.

3 - Demais documentos necessários:

• Para emissão de uma única Nota Fiscal mensal conjugada com relatório de contraprestações (quando o volume ou a modalidade do serviço exigir poderá ser admitida à emissão de uma Nota Fiscal de Serviço mensal, desde que a requerente possua contratos de prestações de serviços com seus clientes, ex.: planos de saúde, cartões de crédito, telefone, etc...).

  - Layout do relatório e da Nota Fiscal de Serviço a ser emitida.
  Obs.: (fica a critério do órgão responsável a concessão deste regime).

• Outros pedidos para concessão de regime especial.
  - Anexar documentação para análise do pedido pleiteado.

  Base legal: Decreto nº 5.404/2003