Sistema de Cadastro de Contribuintes Mobiliário
Base Legal
O Decreto nº 9.444, de 21 de outubro de 2021, dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura. Consulta - clique no link para download do Decreto nº 9.444, de 21 de outubro de 2021 do Decreto nº 8.757, de 17 de maio de 2018 .