Estatuto do Servidor

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri

A Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011, reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri e estabelece normas funcionais aplicáveis aos servidores públicos municipais, incluindo direitos, deveres, responsabilidades e regras relacionadas ao exercício da função pública.

• Lei Complementar nº 277/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri