Cartão de Estacionamento para Idoso e Portador de Deficiência

Cadastramento para distribuição do "Cartão Idoso e Portador de Deficiência" para estacionar em vagas especiais.
As Resoluções do CONTRAN nº 303 e 304 de 18/12/2008 que criaram as vagas exclusivas para idosos e Portador de Deficiência estabelece que todas as pessoas, a partir de 60 anos de idade e Portadores de Deficiência física ou visual, tenham direito ao uso dessas vagas.


COMO SOLICITAR O CARTÃO DE IDOSO
O procedimento é totalmente digital. Basta acessar o Portal de Atendimento, clicando aqui.
Somente a Credencial de idoso que é solicitada de forma digital, porém também pode ser solicitada pessoalmente no Ganha Tempo no setor verde.

Documentos necessários:
- CNH original OU RG com CPF original,
- Comprovante de Endereço no nome do Solicitante (Água, Luz ou Telefone). 
Em caso de casais o qual apenas um possui comprovante de Endereço nominal será necessário, apresentação da certidão de casamento.

Em caso de extravio do Cartão de Estacionamento é necessário apresentação do Boletim de Ocorrência, Laudo Atualizado, Água, Luz ou Telefone e RG com CPF.


COMO SOLICITAR O CARTÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
O Cartão Portador de Deficiência é realizado pessoalmente no Ganha Tempo no setor verde.

Documentos necessários:
- CNH original OU RG com CPF original,
- Comprovante de Endereço no nome do Solicitante (Água, Luz ou Telefone). 
Em caso de casais o qual apenas um possui comprovante de Endereço nominal será necessário, apresentação da certidão de casamento.
- Laudo Médico com validade de até (1) um ano. (Com CID da Deficiência Física)

Em caso de extravio do Cartão de Estacionamento é necessário apresentação do Boletim de Ocorrência, Laudo Atualizado, Água, Luz ou Telefone e RG com CPF.

VALIDADE
Os cartões têm validade de 05 ANOS, período após os quais deverão ser renovados por meio de um procedimento semelhante ao da primeira solicitação.

COMO USAR
O Cartão Idoso/Portador de Deficiência é uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por Idosos/Portadores de Deficiência ou que os transportem, nas vias pública, em vagas especiais devidamente sinalizadas, ou seja, o Idoso/Portador de Deficiência não precisa ser o motorista para usar a vaga, basta que ele esteja sendo transportado no veículo.

Ao estacionar o carro na vaga especial, o motorista deve deixar o CARTÃO IDOSO/PORTADOR DE DEFICIÊNCIA sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.

Somente poderão utilizar as vagas respectivas ao Cartão, ou seja, as pessoas que possuem o Cartão de Idoso somente poderão utilizar as vagas de Idoso e as pessoas portadoras de deficiência, somente as vagas de Portador de Deficiência.

FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será feita nos mesmos moldes da que já é realizada para as vagas exclusivas de Deficientes (DeFis), isto é, qualquer veículo estacionado em uma vaga reservada, sem o Cartão IDOSO/PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, será multado e estará passível de GUINCHAMENTO.

A infração é gravíssima, punida com multa de R$ 293,47 e 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

DÚVIDAS
No verso do Cartão, constam as orientações para o seu uso. Caso o Idoso/Portador de Deficiência tenha outras dúvidas, ligar para o número 4199-1333 Ramal 257.