Recurso Primeira Instância - JARI

Ao receber a Notificação de Penalidade (boleto), o proprietário ou condutor do veículo poderá entrar com recurso em Primeira Instância, solicitando seu cancelamento, caso não concorde com a autuação.

1. Prazo para Recurso

O prazo para recurso é até a data de vencimento constante da Notificação de Penalidade (boleto).

2. Como recorrer:

a) Ao receber a Notificação de Penalidade (boleto), procure lembrar-se da ocorrência apontada;

b) Se você se sentir injustiçado entre com recurso, apresentando sua versão do ocorrido, argumentando de forma clara em defesa própria;

c) Se possível, anexar provas do alegado;

d) Todo recurso deve ser feito por escrito;

e) Para cada penalidade caberá isoladamente um recurso;

f) Não é necessário utilizar o formulário próprio fornecido pela SEMURB (Vide Formulário);

g) Advogados, despachantes, prepostos em geral, nomeados para apresentação de recursos, devem estar munidos de competente procuração.

3. Instruções (Conforme Resolução do CONTRAN nº 900, de 09 de março de 2022).

a) O requerimento de recurso deverá constar:

- Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da Penalidade de Multa;

- Nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

- Placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito;

- Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

- Data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;

b) O recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

- Requerimento de recurso;

- Cópia da notificação de penalidade;

- Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, juntar cópia simples do contrato social;

- Cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

- Procuração, quando for o caso;

c) Endereçar ao Protocolo da SEMURB - Recurso de Multa de Trânsito;

d) Entregar presencialmente, enviar pelos Correios ao Protocolo da Secretaria de Mobilidade Urbana de Barueri - Rua da Prata, 725 - Jardim dos Camargos - CEP 06410-000, online no site da Prefeitura de Barueri, links em destaque, na opção consulta de multas e Processos de Recursos ou no Ganha Tempo Municipal;

e) O recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município - JARI e o resultado do julgamento será enviado pelos Correios ao endereço constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.

Obs.: Mantenha seu Cadastro junto ao DETRAN sempre atualizado.

JARI - Municipal

Mais informações sobre andamento e resultado de recursos podem ser obtidas pelo telefone (11) 4199-1414; (11) 4063-3181 ou pelo e-mail: semurb.recurso@barueri.sp.gov.br

O julgamento de recursos em Primeira Instância contra as Penalidades por Infração à Legislação de Trânsito é feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, entidade constituída por representantes da sociedade, com absoluta autonomia.

A JARI Municipal de Barueri reúne-se semanalmente para julgamento dos processos nas dependências da Secretaria de Mobilidade Urbana de Barueri - SEMURB.

O julgamento é feito por 03 (três) membros que, após análise das argumentações dos recorrentes, decidem com total isenção e autonomia, no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrada do processo. A autoridade que impor a penalidade tem 10 (dez) dias úteis subsequentes para encaminhá-los à JARI:

Artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro: “O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias".

    § 2º "A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação”.