Recurso Segunda Instância - CETRAN


1) Instruções (Conforme Resolução do CONTRAN nº 900, de 09 de março de 2022).

Caso o recorrente tenha seu recurso indeferido em Primeira Instância, poderá fazer uso de seu direito de recorrer em Segunda Instância (Vide Formulário), junto ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

Prazo dos recursos:

- 30 (trinta) dias, contados da decisão da JARI.

a) O requerimento de recurso deverá constar:

- Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da Penalidade de Multa;

- Nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

- Placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito;

- Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

- Data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;

b) O recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

- Requerimento de recurso;

- Cópia da Notificação de Penalidade;

- Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação (contrato social);

- Cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

- Procuração, quando for o caso;

- Quaisquer outros documentos que sejam de interesse para interposição do recurso;

c) Entregue ou envie à Secretaria de Mobilidade Urbana, que fará a juntada da documentação ao processo inicial e o remeterá ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;

d) Após o julgamento, o Conselho Estadual de Trânsito devolverá o processo à SEMURB, que encaminhará o resultado do julgamento ao interessado.

Deferimento de Recurso/JARI/CETRAN

Em caso de deferimento do recurso, e tendo havido o pagamento do boleto no decorrer do processo o interessado poderá solicitar à SEMURB a restituição da multa paga.

a) Documentação necessária:

- Requerimento solicitando o reembolso; (Vide Formulário - Pedido de Reembolso de Multa);

- Comprovante original da multa quitada;

- Cópia simples do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

- Cópia simples da Cédula de Identidade (RG) ou documento equivalente, para conferência da assinatura constante na petição ou requerimento;

- Cópia do resultado da JARI.