Temp

Demutran

Departamento Municipal de Trânsito 
End.: Rua da Prata, 725 - Jardim dos Camargos - CEP: 06410-000
Fone: 4199-1414
E-mail: coordenadoriadetransito@barueri.sp.gov.br   / demutran@barueri.sp.gov.br 
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

Em conformidade com a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o Demutran fiscaliza o trânsito na cidade de Barueri, nos seguintes itens:

- em caso de acidente de trânsito, sinaliza o local, orienta as partes envolvidas e aciona os órgãos competentes;
- elabora vistorias técnicas;
- orienta e fiscaliza os eventos e obras em via pública; 
- elabora projetos para educação no trânsito;
- julga processos de defesa de autuação de trânsito;
- julga processos da JARI;
- atualização de cadastro dos veículos licenciados no município junto a PRODESP. 

O Departamento Municipal de Trânsito conta com uma frota de 18 viaturas caminhonetes strada, 15 viaturas motos, 03 viaturas palios, 02 viaturas triton e 01 caminhão (Ducato/Jumper).

Notificação por Infração à legislação do Trânsito

Uma vez autuado o veículo a Notificação deverá ser postada em até 30 (trinta) dias da data de ocorrência do fato, endereçada ao proprietário do veículo, constante no cadastro do DETRAN. 

Nela estão apontadas todas as informações necessárias tais como: dia, hora e local da infração, valor, prazos para pagamento e recurso etc.

Caso não seja o proprietário o condutor do veículo por ocasião da infração, o mesmo poderá indicar o condutor efetivo, bastando para isso preencher o formulário específico "Indicação do Condutor".

Indicação do Condutor

O proprietário tem um prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação para indicar o condutor responsável, para que o mesmo tenha os pontos referentes à infração cometida atribuídos ao seu prontuário.

· Nos campos específicos deverão constar:

· Dados e assinatura do condutor responsável;

· Assinatura do proprietário;

· Anexar ao formulário, cópia reprográfica da Carteira Nacional de Habilitação do Condutor indicado e enviar ou entregar pessoalmente à Rua da Prata, 725 - Jardim dos Camargos - CEP: 06410-000.

· Caso não haja indicação do condutor presume-se que o mesmo seja o proprietário.

· Se o proprietário do veículo for Pessoa Jurídica é obrigatória a indicação do condutor, sob pena de incorrer em nova multa, que será multiplicada pelo número de infrações iguais, praticada nos últimos 12 (doze) meses.

· O Cadastro de Pontuação é administrado pelo DETRAN.

· O pagamento da multa é de responsabilidade do proprietário mesmo tendo indicado o condutor responsável.

· A multa até a data do vencimento terá desconto de 20%.

Formulários para downloads

Converter Multa em Advertência

Art. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º Até a data do término do prazo (15 dias) a para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata ocaput deste artigo.


Obs.: mediante a notificação o proprietário e/ou condutor infrator poderá fazer:

a-) Indicação de condutor;

b-) Defesa de autuação;

c-) Penalidade de advertência por escrito.


§ 11. Para cumprimento do disposto no § 1º, o infrator deverá assim que receber a notificação da autuação apresentar ao órgão ou Entidade responsável pela aplicação da penalidade documento, emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, que demonstre a situação de seu prontuário, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração.

Obs.: mediante a notificação o proprietário e/ou condutor infrator que solicitar a Penalidade de Advertência por Escrito deverá:

1-) Providenciar a documentação requerida, ou seja a mesma para as letras “a e b”;

2-) Providenciar pesquisa de prontuário de infrações http://www.detran.sp.gov.br/;

3-) Efetuar o download na opção Formulários para download no site de Barueri ou solicitar junto a recepção do DEMUTRAN formulário para o requerimento de conversão de penalidade de multa para advertência por escrito, preencher e protocolar;

4-) Aguardar até o prazo do vencimento da solicitação, seguindo os mesmos critérios quando da solicitação de Indicação do condutor e Defesa de Autuação.

Recurso Primeira Instância

Ao receber a notificação, o proprietário ou condutor do veículo poderá entrar com recurso em Primeira Instância, solicitando seu cancelamento, caso não concorde com a autuação.

1. Prazo para Recurso 

O prazo para recurso é até a data de vencimento constante da notificação.

2. Como recorrer:

a) Ao receber a notificação procure lembrar-se da ocorrência apontada. 

b) Se você sentir-se injustiçado, entre com recurso, apresentando sua versão do ocorrido, argumentando de forma clara em defesa própria. 

c) Se possível, anexar provas do alegado. 

d) Todo recurso deve ser feito por escrito. 

e) Para cada penalidade caberá isoladamente um recurso.

f) Não é necessário utilizar o formulário próprio fornecido pelo DEMUTRAN (Vide Formulário)

g) Advogados, despachantes, prepostos em geral, nomeados para apresentação de recursos, devem estar munidos de competente procuração.


3. Instruções (Conforme Deliberações CETRAN n.º 51/00 e 71/01, de 19/05/2000 e 30/03/01 respectivamente)

a) Da petição ou requerimento deverá constar:
· Dados do requerente, com endereço completo e telefone, se houver;
· Características do veículo, constantes do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
· Exposição dos fatos e fundamentos da defesa;
· Assinatura do recorrente ou de seu procurador;

b) A petição ou requerimento deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

· Cópia reprográfica simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
· Notificação da penalidade. Não sendo possível, sua 2ª via ou, ainda, extrato de multa informativo (cópia reprográfica simples). 
· Documentos facultativos que possam ajudar a comprovar o alegado ou que venham esclarecer melhor os julgadores; 
· Cópia reprográfica simples da Cédula de Identidade (R.G.) ou documento equivalente, para conferência da assinatura constante na petição, quando a firma não estiver reconhecida em cartório. 
· Procuração ad negotia específica para a penalidade recorrida, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia reprográfica da Cédula de Identidade do outorgante, caso o interessado esteja sendo representado por terceiro. 
· Comprovação simplificada da constituição ou da existência legal de Pessoa Jurídica, quando proprietária do veículo.

c) Endereçar ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran - Recurso de Multa de Trânsito.

d) Entregar ou enviar pelo correio ao DEMUTRAN - Rua da Prata, 565 - Jardim dos Camargos - CEP: 06410-000

e) O recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município (JARI) e o resultado do julgamento será enviado pelo correio ao endereço constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Obs.: Mantenha seu Cadastro junto ao DETRAN sempre atualizado.

Recurso Segunda Instância

1) Instruções(Conforme Deliberações CETRAN 100/00 e 71/01)

Caso o recorrente tenha seu recurso indeferido em Primeira Instância, poderá fazer uso de seu direito de recorrer em Segunda Instância(Vide Formulário), junto ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. 

a) Da petição ou requerimento assinado pelo recorrente ou seu procurador, deverá constar os fundamentos da defesa.

· Cópia reprográfica simples da Cédula de Identidade (RG) ou documento equivalente, para conferência da assinatura constante na petição ou requerimento, quando a firma não estiver reconhecida em cartório.

· Procuração ad negotia específica para a penalidade recorrida, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia reprográfica da Cédula de Identidade do outorgante, caso o interessado esteja sendo representado por terceiro.

· Na hipótese de representação por meio de advogado constituído, desde que juntada ao processo (recurso) a respectiva procuração, não será obrigatório o reconhecimento em cartório da firma do outorgante.

· Cópia reprográfica do comprovante de pagamento da multa (Art. 288 § 2.º do CTB) - (Ficam cessados os efeitos da Medida Provisória nº 75, de 24.10.02, voltando a prevalecer o disposto nos Artigos 285 e 288 do Código de Trânsito Brasileiro - D.O.U. de 19.12.02).

· Quaisquer outros documentos que sejam de interesse da defesa.

b) Entregue ou envie ao Departamento Municipal de Trânsito, que fará a juntada da documentação ao processo inicial e o remeterá ao Conselho Estadual de Trânsito.

c) Após o julgamento o Conselho Estadual de Trânsito devolverá o processo ao DEMUTRAN, que encaminhará o resultado do julgamento ao interessado.

JARI - Municipal

Mais informações sobre andamento e resultado de recursos podem ser obtidas pelo 

Telefone (11) 4199-1414 ou pelo E-mail: demutran@barueri.sp.gov.br

O julgamento de recursos em Primeira Instância contra as penalidades por infração à legislação de trânsito é feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, entidade constituída por representantes da sociedade, com absoluta autonomia. 

A JARI Municipal de Barueri, reúne-se semanalmente às 5ª feiras, às 09:00h, na sede do DEMUTRAN. 

O julgamento é feito por 03 (três) membros que, após análise das argumentações dos recorrentes, decidem com total isenção e autonomia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrada do processo. A autoridade que impor a penalidade, tem 10 (dez) dias úteis subseqüentes para encaminhá-los à JARI:

     Artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro: " O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias".

     § 2º "A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação..."

Zona Azul - Postos de Vendas

Postos de vendas Zona Azul:
- Estacionamento em frente a Prefeitura;
- Ganhe Tempo;

Alphaville
- Alameda Cauaxi
- Alameda Madeira

Restrições de Caminhões

Alphaville 
- Alameda Araguaia;
- Avenida Purus;
- Avenida Rio Negro;
- Alameda Mamoré; 

Tamboré
- Alameda Araguaia;
- Avenida Piracema;
- Avenida Aruanã; 

Horário de restrição das 17h às 20h de segunda a sexta;
Multa por desrespeito à sinalização R$85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação.

Deferimento

Em caso de deferimento do recurso, o interessado deverá solicitar ao DEMUTRAN a restituição da multa paga. 

a) Documentação necessária 

· Requerimento solicitando o reembolso;

· Original da multa quitada;

· Cópia reprográfica simples do CRLV;

· Cópia reprográfica simples da Cédula de Identidade (RG) ou documento equivalente, para conferência da assinatura constante na petição ou requerimento;

· Cópia do resultado da JARI;

Importante:

O recurso será apresentado perante a autoridade que impôs a penalidade. Ao receber a notificação, leia com a máxima atenção. Nela você encontrará entre outras informações, a identificação do órgão a quem você deve dirigir o seu recurso.