Atribuições

A novidade aqui consiste na decisão de se fazer constar expressamente do texto legal menção evidenciando as propostas apresentadas no Plano de Governo.

Todas as metas e prazos ali definidos deverão passar pelo crivo rigoroso da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, que recebe neste ato incumbências adicionais de gerenciar também o Plano Plurianual de Metas, instrumento que contém as diretrizes de governança com base nas quais serão positivamente revolucionadas as práticas do funcionalismo municipal.

No arcabouço de suas competências figuram igualmente as de revisar, gerenciar e acompanhar o Plano Diretor, realizar a digitalização de todo o acervo documental e promover a modernização do sistema de análise de projetos e respectivas aprovações.

Em face disso, todos os procedimentos de aprovação de projetos serão integralmente revistos e o que for passível de atualização sofrerá a reciclagem correspondente. Os demais escaninhos meramente burocráticos que subsistem tão somente pela força da tradição cederão lugar a expedientes transparentes e consentâneos com os interesses da cidadania.

O acompanhamento sistemático do Plano Diretor e a gerência da política de desenvolvimento do Município são outras ferramentas de excepcional utilidade que a lei coloca à disposição da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Conforme anteriormente anunciado no Plano de Governo, a expansão urbana e o uso do solo deverão ser estritamente compatibilizados com as questões ambientais, econômicas, culturais e de saúde, de maneira a tornar efetivo o comando constitucional preconizador da função social da propriedade.

Não seria exagero afirmar, consequentemente, que talvez a reconfiguração dada à que agora se chama Secretaria de Planejamento e Urbanismo constitui um dos sinais mais eloquentes da seriedade com que serão tratados os compromissos publicamente assumidos no decorrer da campanha eleitoral de 2012.

Indo adiante, uma leitura mais atenta do projeto em discussão poderá mostrar de modo irrebatível que as alterações mencionadas foram entabuladas com o escopo exclusivo de reestruturar os respectivos órgãos alcançados pela propositura, repartindo a cada qual dessas unidades as competências e funções estatais que daqui para a frente serão prontamente empregadas em decorrência dessa nova configuração jurídica.