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Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção

Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências. Resistências que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal. Assim, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em conjunto com outros órgãos do Governo e da sociedade civil, vem conseguindo ampla divulgação desse importante instrumento na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Tanto que a lei é conhecida e reconhecida por ampla maioria da população (84% de popularidade entre brasileiras e brasileiros - Ibope/Themis, 2008). Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma manifestação histórica pela constitucionalidade da lei, reconheceu a flagrante desigualdade ainda existente entre homens e mulheres, e determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida. Contudo, a efetivação desta lei e da sua aplicação ainda tem muitos passos a seguir. Isso se dará por meio do trabalho articulado entre as diversas áreas dos três poderes - executivo, legislativo e judiciário- em suas três esferas de atuação. A lei completa seis anos de vigência em 2012. Comemoramos os avanços em sua aplicação rumo a transformações de valores e comportamentos, que permitam a equidade entre homens e mulheres.

Lei gerou sistematização de políticas públicas
A Lei Maria da Penha surge como resultado de um esforço coletivo dos movimentos de mulheres e poderes públicos no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no País. Além disso, configura-se como resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário.
Soma-se a essa luta, o episódio da condenação do Estado Brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que, na análise da denúncia da impunidade do crime praticado contra Maria da Penha Maia Fernandes, determinou expressamente, além do julgamento do agressor, a elaboração de lei específica relativa à violência contra a mulher. Por meio de um longo processo de discussão e a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs feministas, reformulada por um grupo de trabalho interministerial coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, o executivo federal apresentou o texto ao Congresso Nacional. Este, após pequenas alterações, terminou aprovado por unanimidade e foi sancionado pelo Presidente em 7 de agosto de 2006.
Com muitas inovações, a começar pelo processo democrático na formulação do texto da lei, a Lei Maria da Penha trouxe um olhar inovador, principalmente para a situação peculiar da vítima. Ao reconhecer a situação de fragilidade e de extremo perigo em que a vítima de violência doméstica e familiar se encontra, o Estado toma para si a responsabilidade de prevenir a violência, proteger as mulheres agredidas, ajudar na reconstrução da vida da mulher e punir os agressores. Na prevenção à violência, a Lei n° 11.340/2006 prevê políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis.
A primeira articulação citada na lei é a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Além dessa articulação, de fundamental importância para o efetivo funcionamento dos serviços, a lei apresenta as diretrizes para as políticas públicas, como a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero; o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar; a difusão da própria lei; a capacitação dos profissionais que trabalham com o tema; e inclusão nos currículos escolares e a disseminação dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero, raça e etnia. Na proteção à mulher, a lei prevê as medidas protetivas de urgência, que devem ser solicitadas na delegacia de polícia ou ao próprio juiz, que tem o prazo de 48 horas para analisar a concessão da proteção requerida. A Lei Maria da Penha também protege as mulheres ao estabelecer que a vítima não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor, ao tornar obrigatória a assistência jurídica à vítima e ao prever a possibilidade de prisão em flagrante e preventiva. Além da preocupação com a prevenção da violência e proteção das vítimas, o Estado também tem a responsabilidade de ajudar na reconstrução da vida das mulheres. Para isso, prevê a assistência de forma articulada entre as áreas de assistência social, com inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; atendimento especializado na saúde, com objetivo de preservar a integridade física e psicológica da vítima; além de assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho. No que se refere à punição do agressor, a Lei Maria da Penha mudou a realidade processual dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao proibir a aplicação da Lei n° 9.099/95, impossibilitou a punição dos agressores com penas pecuniárias (multa e cesta básica) e a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo e a transação penal. A partir da Lei Maria da Penha, os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos juizados/varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, com competência civil e criminal, equipados com equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante, especializado e humanizado. Ainda na temática de punição do agressor, a lei cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório do autor da agressão condenado criminalmente. Como conseqüência da referida lei, passa a existir um sistema de políticas públicas direcionado às mulheres. Isto somente é possível devido à união de esforços de diversos órgãos da administração pública federal e estadual, do poder judiciário e legislativo, dos ministérios públicos estaduais e defensorias públicas. Todos eles articulados entre si comprovam que a violência doméstica, como fenômeno multidimensional que é, requer soluções igualmente complexas. 

Mecanismos 
• Torna crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor; 
• Define violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece suas formas: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que podem ser praticadas juntas ou individualmente;
• Cria mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento, atendimento, acompanhamento e abrigamento, se necessário;
• Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar; • Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres;
• Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; 
• Incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres, que integram a Rede de Atendimento à Mulher: delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados da mulher em situação de violência, defensorias especializadas na defesa da Mulher, promotorias especializadas ou núcleos de gênero do Ministério Público, juizados especializados de violência contra a mulher, serviços de abrigamento e serviços de saúde especializados;
• Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente e por condenação transitada em julgado;
• Determina que, nos crimes que exigem a representação da vítima, como ameaça, a vítima somente pode renunciar à denúncia perante o juiz, em audiência marcada para esse fim e por solicitação da mulher;
• Cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório dos condenados;
• Altera a estrutura judicial e prevê a criação de juizados com competência para julgar os crimes e ações cíveis relacionadas à violência doméstica; 
• Determina como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar. 

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher
A Central de Atendimento à Mulher é um serviço do Governo Federal que auxilia e orienta as mulheres vítimas de violência por meio do número de utilidade pública 180. As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer parte do território nacional. O Ligue 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2005. Conta com quase 200 atendentes, que cobrem o período de 24 horas diárias, inclusive feriados e finais de semana. As atendentes da central são capacitadas em questões de gênero, legislação e políticas governamentais para as mulheres. Realizam uma escuta solidária aos relatos das cidadãs que ligam e são orientadas para prestar informações sobre os serviços disponíveis no País para o enfrentamento à violência contra a mulher. Desde novembro de 2011, a central passou a atender, sempre gratuitamente, brasileiras que vivem na Espanha, Portugal e Itália. O objetivo do 180 Internacional é possibilitar à brasileira que esteja sofrendo violência no exterior que ela possa ser atendida pela central no Brasil e receba informações sobre seus direitos e sobre o auxílio prestado pelos consulados brasileiros e os serviços fornecidos por esses países para um atendimento mais integral. Assim, as mulheres em situação de violência na Espanha devem ligar para 900 990 055, fazer a opção 1 e, em seguida, informar à atendente (em português) o número 61-3799.0180. Em Portugal, devem ligar para 800 800 550, também fazer a opção 1 e informar o número 61-3799.0180. E, na Itália, as brasileiras podem ligar para o 800 172 211, fazer a opção 1 e, depois, informar o número 61-3799.0180. Ao conhecer seus direitos legais e obter informações sobre os locais onde podem ser atendidas, as mulheres terão uma possibilidade real de romperem o ciclo de violência a que estão submetidas. Uma ligação pode ser o diferencial na vida de uma mulher. 

OBS: Material retirado da Lei Maria da Penha editado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres de Brasília - 2013.