Cartão de Estacionamento para Idoso e Deficiente

As Resoluções do CONTRAN nº 303 e 304 de 18/12/2008 que criaram as vagas exclusivas para idosos e deficientes estabelece que todas as pessoas, a partir de 60 anos de idade e deficientes, tenham direito ao uso dessas vagas.

Como solicitar o Cartão Idoso / Deficiente.

O solicitante pode dirigir-se diretamente ao Ganha Tempo no setor verde (Demutran), na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 Centro de Barueri, de segunda a sexta - feira das 07h as 19h e aos sábados das 7h as 13h.

Documentos necessários (cópia simples):
- Cópia de RG e CPF ou cópia CNH.
- Comprovante de residência na cidade de Barueri, referente ao último mês, anterior ao mês do pedido.
- Cópia do laudo médico comprovando o tipo e grau da deficiência.

No local, ele preencherá o requerimento e, caso esteja correto, fará a entrega mediante protocolo.

REPRESENTANTE LEGAL:

O Cartão Idoso poderá ser solicitado por representante legal, devidamente comprovado. Nesse caso, além dos documentos do idoso, acima relacionados, o representante deverá trazer cópia simples de seu RG e da Representação Legal.

A obtenção do Cartão Idoso é totalmente gratuita.


VALIDADE

Os cartões têm validade de 05 ANOS, período após os quais deverão ser renovados por meio de um procedimento semelhante ao da primeira solicitação.


COMO USAR

O Cartão Idoso / Deficiente (modelo anexo) é uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem, nas vias pública, em vagas especiais devidamente sinalizadas, ou seja, o Idoso/Deficiente não precisa ser o motorista para usar a vaga, basta que ele esteja sendo transportado no veículo.

Ao estacionar o carro na vaga especial, o motorista deve deixar o CARTÃO IDOSO/DEFICIENTE sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.


FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será feita nos mesmos moldes da que já é realizada para as vagas exclusivas de Deficientes (DeFis), isto é, qualquer veículo estacionado em uma vaga reservada, sem o Cartão IDOSO/DEFICIENTE, será multado e estará passível de guinchamento.

A infração é leve, punida com multa de R$ 53,20 e três pontos na Carteira Nacional de Habilitação.


DÚVIDAS

No verso do Cartão, constam as orientações para o seu uso. Caso o idoso/deficiente tenha outras dúvidas, ligar para o número 4199-1414.

Arquivos para Download