Lei Complementar nº 481 - 2 de dezembro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
  
“ESTABELECE NORMAS E RESTRIÇÕES PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR DE BARUERI, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004”

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