Dúvidas Comuns

  1. O que é a JUCESP?

    A JUCESP é a Junta Comercial do Estado de São Paulo, é o órgão responsável pelo registro dos atos mercantis das empresas do Estado de São Paulo.

  2. O que é o VRE?

    VRE é o Módulo Estadual de Licenciamento Via Rápida Empresa, que tem por objetivo desburocratizar a vida do munícipe (contador e até mesmo o próprio empreendedor) na abertura e alteração de empresas.

    O VRE permite que o munícipe comum abra sua própria empresa ou até mesmo altere algum ato/dado de sua empresa, o munícipe consegue fazer a abertura ou alterações através do site https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/ com seu certificado digital. Esse mesmo site será utilizado pelos contadores que farão abertura e alteração das empresas.

    O VRE possui integração com os seguintes órgãos: Prefeitura, Vigilância Sanitária, Bombeiros, Secretaria de Agricultura e CETESB.

  3. Quais são as funcionalidades do VRE?
    1. O VRE é dividido em três etapas, sendo a primeira a solicitação de Viabilidade para o local que a empresa vai desempenhar tais atividades, a segunda  é o Registro do Ato na JUCESP e a terceira é a solicitação de Licenciamento.
    2. Viabilidade: A viabilidade é a análise da Secretaria de Planejamento, com base nas Leis de Zoneamento e Ocupação do Solo se é permitido ou não desempenhar tal atividade no local da presunção da empresa.

      A viabilidade podeter três resultados: Deferida, Indeferida, Deferida com Restrições.

              *Deferida: O departamento responsável analisou a solicitação e está de acordo com as leis, então o interessado está apto para prosseguir com o pedido de inscrição junto aos outros órgãos, através do VRE.

              *Indeferida: O departamento responsável analisou a solicitação e constatou que não está de acordo com a legislação, tornando a empresa inviável a desempenhar tal atividade no local presumido. Neste caso, deverá solicitar nova viabilidade em outro endereço do município ou entrar em contato a Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

              *Deferida com Restrição: O departamento responsável analisou a solicitação e verificou que a empresa pode-se instalar no local presumido, porém terá que cumprir algumas restrições baseadas em leis expostas através do motivo que incluir no sistema.

    3. Registro do Ato na JUCESP: É a etapa onde a viabilidade já foi deferida e o Ato de Abertura ou de Alteração é registrado na JUCESP, tornando o ato efetivo.
    4. Licenciamento: É a etapa onde o registro na JUCESP já foi efetuado e o cidadão solicita as licenças de funcionamento nos órgãos competentes para atividade que irá desempenhar.
  4. Como as empresas serão analisadas pelos departamentos e órgãos responsáveis?

    As empresas serão classificadas por grau de risco, sendo: alto, alto com perguntas ou baixo de acordo com a atividade desempenhada. Esses riscos são classificados por cada órgão, onde para os Bombeiros é alto risco, para Vigilância Sanitária, pode ser considerado de baixo risco. Sendo assim cada órgão definirá o risco da empresa perante sua Legislação.

  5. O acesso ao VRE é permitido apenas com certificado digital?

    Sim, o acesso ao VRE é permitido apenas com o certificado digital e-CPF de algum sócio da empresa ou Empresário Individual, ou e-CNPJ da empresa em questão ou com o do Contador responsável pela empresa com Certificado Digital.

  6. Qual a função do Certificado Digital no VRE?

    O certificado digital tem o objetivo que o munícipe/contador assine os documentos e a responsabilidades pelos dados alimentados no VRE.

  7. O VRE permite que os documentos sejam enviados a JUCESP de forma online?

    Sim, na etapa de Registro do Ato na JUCESP tem a opção ao munícipe de entregar o documento físico à JUCESP para ser analisado e após ser deferido este será digitalizado e também tem a opção de enviar o documento digitalizado para a JUCESP, sendo analisado, deferido de forma online.

  8. No caso da entrega do documento físico na JUCESP, se deferido como retirar o Ato devidamente registrado?

    Na área de pesquisa do protocolo no site da JUCESP, fica disponível para impressão do Ato devidamente registrado, e para atestar autenticidade, haverá também o termo de análise assinado pelo assessor com seu certificado digital.

  9. Após todo o processo concluído, qual o documento que garante as licenças adquiridas nos órgãos responsáveis em relação a minha empresa?

    Depois de todo o processo concluído, sendo ele a Viabilidade deferida, o processo de Registro já finalizado e as Licenças deferidas, o sistema gerará automaticamente o CLI (Certificado de Licença Integrado), no CLI terá todas as licenças da empresa nos respectivos órgãos.

  10. A condição do imóvel regularizado ou não, interfere no resultado da viabilidade?

    Não, o sistema analisa somente a localização do imóvel, e através do local, será analisado a viabilidade de acordo com Lei de Uso e Ocupação de Solo.

  11. Qual área informo no sistema?

    A área no sistema deve ser informada, tanto do estabelecimento quanto do imóvel. Sendo a área do estabelecimento somente aquela que a empresa usará para desempenhar suas atividades no município, e a área do imóvel deve ser toda a extensão do imóvel que a empresa se localizará.

  12. Devo informar se a atividade será realizada ou não no local de registro da empresa?

    Sim, essa informação será solicitada pelo sistema, tendo a opção de sim ou não.

  13. Mesmo depois da obtenção de todas as licenças, a empresa pode ser cassada?

    Sim, todos os órgãos relacionados no CLI obtido pela empresa, estão autorizados a cassar a licença após constatação de algum dado informado no sistema estar divergente na empresa em si.

  14. Os documentos das empresas classificadas como baixo risco são solicitados na etapa de viabilidade?

    Não, os documentos de empresas classificadas como baixo risco são solicitados somente na etapa de licenciamento agilizando assim a abertura/alteração da empresa pois entende-se que aquela empresa não representa risco ao local que está sendo aberta/alterada

  15. Os documentos de empresas de alto e alto risco com perguntas são solicitados através de onde?

    No próprio sistema. O sistema orientará o munícipe o local onde deve ir presencialmente.

  16. Através do registro do Ato de Abertura já obtenho também meu CNPJ?

    Sim, através do convenio que a JUCESP possui com a RFB, o CNPJ é gerado juntamente com o NIRE, cada um respondendo a sua esfera. Caso pertinente a sua empresa, também já é gerado sua Inscrição Estadual no Registro na JUCESP.

  17. Não haverá mais a vistoria?

    Será realizado vistoria no estabelecimento do contribuinte, para verificação dos dados declarados com vista à obtenção da Inscrição Municipal. Na falta de estabelecimento, sempre que necessário, poderá realizar visita ao domicílio, para confirmação das informações prestadas ao cadastro.

  18. Como será o registro da abertura do MEI?

    A abertura do MEI continuará sendo feita pelo SEBRAE ou até mesmo de sua própria residência ou em escritório de contabilidade. O Micro Empreendedor deverá solicitar no Posto de Serviços da JUCESP do Ganha Tempo, as licenças necessárias para desempenhar suas atividades. Lembrando que a obtenção do CNPJ e NIRE não autoriza que a empresa possa exercer suas atividades, antes de solicitar devidas licenças.

  19. Como faço a baixa do MEI?

    A baixa do MEI em relação ao CNPJ pode ser feita no SEBRAE ou até mesmo em sua residência ou escritório, através do Portal do Empreendedor e depois solicitar no Posto de Serviços da JUCESP a baixa do NIRE na JUCESP.

  20. Qual o procedimento para solicitar a viabilidade da minha empresa sendo MEI?

    O munícipe deverá  solicitar a viabilidade no Posto JUCESP de Barueri, localizado  no setor amarelo do Ganha Tempo,  sito a Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro.

  21. O VRE permite solicitar a baixa de empresas?

    Não, por enquanto. Nesse caso a baixa de empresa deverá ser através do contador, no processo antigo Cadastro Web.

  22. Como solicito a minha Inscrição Municipal?

    A inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser requerida pelo interessado por meio de formulários disponíveis no Portal de Serviços da Prefeitura - www.barueri.sp.gov.br, no link Empresa > Minha Empresa > Cadastro de Contribuintes, devendo o requerimento ser protocolado no local de atendimento da Secretaria de Finanças, no Ganha Tempo Municipal.

  23. Minha renovação de licença já está em andamento, como procedo?

    Se você já solicitou a renovação de alguma licença antes da implantação do VRE no município, siga os procedimentos com os quais já tem a informação. Caso sua licença estiver para vencer ou venceu depois da implantação do VRE em Barueri, as solicitações de suas licenças serão através do sistema.

  24. Na dúvida de qual CNAE escolher para minha empresa, onde verifico?

    No site www.cnae.ibge.gov.br está disponível a consulta através de palavra-chave de sua atividade, caso a dúvida ainda permaneça, no mesmo site possui formulário de dúvidas onde deverá solicitar o contato do especialista.

  25. Depois da implantação do VRE no município, consigo solicitar minha licença ou renovação de licença presencial em algum órgão ou departamento?

    Não, após a implantação do sistema as licenças serão obtidas todas online, pelo VRE.

  26. No caso de ter que preencher declarações atestando que estou alimentando o sistema de forma correta como será?

    O próprio sistema gera tal declaração com embasamento legal.

  27. Após o registro do Ato na JUCESP posso iniciar minhas atividades?

    Não, você só poderá exercer suas atividades registradas na JUCESP após a obtenção das licenças no CLI.

  28. A viabilidade é analisada considerando o que?

    A análise da viabilidade é feita através do confronto do CNAE escolhido versus o local da presunção da empresa.

  29. Quais atos necessitam de análise de viabilidade?

     Abertura de Matriz;

    Alteração de Atividade Econômica da Matriz;

    Alteração de Endereço Matriz;

    Abertura/Transferência de Filial;

     Alteração de CNAE filial;

    Alteração de Endereço de Filial.

    http://www.portasol.com.br/wp-content/uploads/2017/08/licenciamento.pdf
     

Caso possua alguma dúvida específica, contate o Posto de Serviços da JUCESP via e-mail: gt.jucesp@barueri.sp.gov.br