Dúvidas Comuns

•    O que é a JUCESP?
A JUCESP é a Junta Comercial do Estado de São Paulo, é o órgão responsável pelo registro dos atos mercantis das empresas do Estado de São Paulo.

•    O que é o VRE/REDESIM?

O Integrador Estadual Paulista é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade local, atividade e de nome, registro, inscrição e licenciamneto da empresa. É por meio dele que é feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que são responsáveis pelo proesso de registro e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo.
Com o Integrador Paulista, todas as informações são prestadas em um único lugar. Não sendo necessários inúmeros comparecimentos presenciais à Prefeitura, RFB, Corpo de Bombeiros, CETESB, entre ouotros. Com o Integrador Estadual Paulista, todo o processo é feito em um único portal, dando simplicidade aos procedimentos de registro e legalização das empresas. Com o certificado digital, inclusive, tudo é feito de forma online, sem necessidade de comparecimento.

Consulte https://vreredesim.sp.gov.br/tutoriais para mais informações referente ao Integrador Estadual Paulista VRE/REDESIM

•    Como as empresas serão analisadas pelos departamentos e órgãos responsáveis?
As empresas serão classificadas por grau de risco, sendo: alto, alto com perguntas ou baixo de acordo com a avaliação de risco preenchida pelo próprio usuário no módulo de licenciamento. Esses riscos são classificados por cada órgão, onde para os Bombeiros é alto risco, para Vigilância Sanitária, pode ser considerado de baixo risco. Sendo assim cada órgão definirá o risco da empresa perante sua Legislação e a avaliação de risco recebida via sistema.

•    O acesso ao VRE/REDESIM é permitido apenas com certificado digital?
Não, o acesso ao VRE/REDESIM é permitido apenas com o certificado digital e-CPF ou com a senha do portal gov.br, porém para conclusão do licenciamento é obrigatório o uso do certificado digital, assim como para utilização do sistema VRE Digital, de forma totalmente online também será necessário o certificado digital.

•    Qual a função do Certificado Digital no VRE/REDESIM?
O certificado digital tem o objetivo que o munícipe/contador assine os documentos e a responsabilidades pelos dados alimentados no Integrador.

•    O VRE/REDESIM permite que os documentos sejam enviados a JUCESP de forma online?
Sim, somente para os atos de constituição normal ou baixa da empresa.

•    Após todo o processo concluído, qual o documento que garante as licenças adquiridas nos órgãos responsáveis em relação a minha empresa?
Depois de todo o processo concluído, sendo ele a Viabilidade deferida, o processo de Registro já finalizado e as Licenças concluídas, o sistema gerará automaticamente o CLI (Certificado de Licença Integrado), qual está disponível todas as licenças em um único documento, o CLI.

•    A condição do imóvel regularizado ou não, interfere no resultado da viabilidade?
Não, o sistema analisa somente a localização do imóvel, e através do local, será analisado a viabilidade de acordo com Lei de Uso e Ocupação de Solo.

•    Qual área informo no sistema?
A área no sistema só é solicitada em casos de empresas estabelecidas, tanto do estabelecimento quanto do imóvel. Sendo a área do estabelecimento somente aquela que a empresa usará para desempenhar suas atividades no município, e a área do imóvel deve ser a área aprovada do AVCB/CLCB ou a área edificada constante no IPTU, quando ainda não houver licença do Corpo de Bombeiros.

•    Devo informar se a atividade será realizada ou não no local de registro da empresa?
Sim, essa informação será solicitada pelo sistema, tendo a opção de sim ou não.

•    Mesmo depois da obtenção de todas as licenças, a empresa pode ser cassada?
Sim, todos os órgãos relacionados no CLI obtido pela empresa, estão autorizados a cassar a licença após constatação de algum dado informado no sistema estar divergente na empresa em si.

•    Os documentos de empresas de alto e alto risco com perguntas são solicitados através de onde?
No próprio sistema. O sistema orientará o munícipe o local onde deve ir presencialmente.

•    Através do registro do Ato de Abertura já obtenho também meu CNPJ?
Sim, através do convenio que a JUCESP possui com a RFB, o CNPJ é gerado juntamente com o NIRE, cada um respondendo a sua esfera. Caso pertinente a sua empresa, também já é gerado sua Inscrição Estadual no Registro na JUCESP.

•    Não haverá mais a vistoria?
Será realizado vistoria no estabelecimento do contribuinte, para verificação dos dados declarados com vista à obtenção da Inscrição Municipal. Na falta de estabelecimento, sempre que necessário, poderá realizar visita ao domicílio, para confirmação das informações prestadas ao cadastro.

•    Como será o registro da abertura do MEI?
A abertura do MEI continuará sendo feita pelo SEBRAE ou até mesmo de sua própria residência através do Portal do Empreendedor, ou em escritório de contabilidade. O Micro Empreendedor deverá solicitar no Posto de Serviços da JUCESP do Ganha Tempo, as licenças necessárias para desempenhar suas atividades.
Realize o agendamento através do https://www.barueri.sp.gov.br/ganhatempo/servicos.aspx?setor=amarelo&servico=669 para solicitação de Inscrição Municipal e licenciamento.

•    Como faço a baixa do MEI?
A baixa do MEI em relação ao CNPJ pode ser feita no SEBRAE ou até mesmo em sua residência ou escritório, através do Portal do Empreendedor e depois solicitar no Posto de Serviços da JUCESP a baixa do NIRE na JUCESP.
Realize o agendamento através do https://www.barueri.sp.gov.br/ganhatempo/servicos.aspx?setor=amarelo&servico=669 para solicitação de Inscrição Municipal e licenciamento.

•    Qual o procedimento para solicitar a viabilidade da minha empresa sendo MEI?
O munícipe deverá  agendar o atendimento na JUCESP, dentro do Ganha Tempo,  sito a Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro, através do https://www.barueri.sp.gov.br/ganhatempo/servicos.aspx?setor=amarelo&servico=669.

•    Como solicito a minha Inscrição Municipal?
A inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser requerida pelo interessado através do http://servicos.barueri.sp.gov.br/Financas/InscricaoOnLine/App/home.aspx e em casos de duvidas, esclarecer através dos telefones 4199-8090/8050, na Secretaria de Finanças.

•    Na dúvida de qual CNAE escolher para minha empresa, onde verifico?
No site www.cnae.ibge.gov.br está disponível a consulta através de palavra-chave de sua atividade, caso a dúvida ainda permaneça, no mesmo site possui formulário de dúvidas onde deverá solicitar o contato do especialista.

•    Depois da implantação do VRE/REDESIM no município, consigo solicitar minha licença ou renovação de licença presencial em algum órgão ou departamento?
Não, após a implantação do sistema as licenças serão obtidas todas online, pelo VRE/REDESIM.

•    No caso de ter que preencher declarações atestando que estou alimentando o sistema de forma correta como será?
O próprio sistema gera tal declaração com embasamento legal.

•    A viabilidade é analisada considerando o que?
A análise da viabilidade é feita através do confronto do CNAE escolhido versus o local da presunção da empresa.

Fonte: https://vreredesim.sp.gov.br/tutoriais


Para duvidas de preenchimento consultar os tutoriais REDESIM disponíveis

Viabilidade - 999

Viabilidade - 101 - Não Estabelecida

Viabilidade - 101 - Estabelecida

Licenciamento