Notificação por Infração à legislação de Trânsito

O proprietário do veículo e/ ou condutor responsável pela infração pode defender-se da presente notificação apresentando DEFESA DA AUTUAÇÃO de acordo com a legislação vigente (Resolução CONTRAN Nº 918/2022). A referida defesa de autuação deverá ser protocolada até a data estabelecida na notificação de autuação, nas hipóteses de falhas de autuação, tais como: impossibilidade do cometimento da infração com o tipo de veículo; divergência de marca, modelo, espécie ou cor entre o veículo autuado e o veículo constante do certificado de registro; a qual deve ser enviada pelos correios ou entregar presencial à Rua da Prata, 725 - Jardim dos Camargos - CEP 06410-000, ou online no site da Prefeitura de Barueri, links em destaque, na opção consulta de multas e Processos de Recursos.