Temp

Demutran

Departamento Municipal de Trânsito 
End.: Rua da Prata, 725 - Jardim dos Camargos - CEP: 06410-000
Fone: 4199-1414
E-mail: coordenadoriadetransito@barueri.sp.gov.br   / demutran@barueri.sp.gov.br 
Horário de atendimento para protocolo de documentos: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30.

Em conformidade com a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o Demutran fiscaliza o trânsito na cidade de Barueri, nos seguintes itens:

· em caso de acidente de trânsito, sinaliza o local, orienta as partes envolvidas e aciona os órgãos competentes;
· realiza recolha de veículos abandonados;
· elabora vistorias técnicas;
· orienta e fiscaliza os eventos e obras em via pública; 
· elabora projetos para educação no trânsito;
· julga processos de defesa de autuação de trânsito;
· julga processos da JARI;
· atualização de cadastro dos veículos licenciados no município junto a PRODESP. 

O Departamento Municipal de Trânsito conta com uma frota de 12 viaturas Orochs e 15 viaturas Amaroks, 20 motocicletas e 2 viaturas Renault Master.

Notificação por Infração à legislação do Trânsito

Uma vez autuado o veículo a Notificação deverá ser postada em até 30 (trinta) dias da data de ocorrência do fato, endereçada ao proprietário do veículo, constante no cadastro do DETRAN. 

Nela estão apontadas todas as informações necessárias tais como: dia, hora e local da infração, valor, prazos para pagamento e recurso etc.

O proprietário do veículo ou o condutor responsável pela infração podem defender-se da presente notificação apresentando DEFESA DA AUTUAÇÃO de acordo com a legislação vigente (Resolução CONTRAN Nº 619/2016). A referida defesa de autuação deverá ser protocolado até a data estabelecida na notificação de autuação, nas hipóteses de falhas de autuação, tais como: impossibilidade do cometimento da infração com o tipo de veículo; divergência de marca, modelo, espécie ou cor entre o veículo autuado e o veículo constante do certificado de registro e enviar pelo Correio ou entregar pessoalmente à Rua da Prata, 725 - Jardim dos Camargos - CEP: 06410-000.

Documentos necessários para a DEFESA DE AUTUAÇÃO:

· fotocópia Simples da Notificação de Autuação (frente e verso);
· se pessoa jurídica juntar fotocópia simples do Contrato Social;
· requerimento preenchido com os argumentos que julgar necessários, sendo admitido ajuntamento de provas (se houverem);
· fotocópia do RG e CPF (caso a CNH seja modelo antigo);
· fotocópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
· fotocópia do documento do veículo (C.R.L.V. -- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
· fotografia colorida do veículo na qual seja visível sua placa de identificação, na hipótese de alegação de divergência de cor ou de características com o veículo flagrado.

A interposição de defesa da autuação não desobriga o proprietário do veículo a fazer a indicação do condutor, se cabível; A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (Lei nº 9.503, artigo 282; parágrafo 1º).

Caso não seja o proprietário o condutor do veículo por ocasião da infração, o mesmo poderá indicar o condutor efetivo, bastando para isso preencher o formulário específico "Indicação do Condutor".

Indicação do Condutor

O proprietário tem até o prazo determinado na Notificação de Autuação para indicar o condutor responsável, para que tenha os pontos referentes à infração cometida atribuída ao seu prontuário.

· Nos campos específicos deverão constar:
· Dados e assinatura do condutor responsável;
· Assinatura do proprietário;
· Anexar ao formulário, cópia reprográfica legível da Carteira Nacional de Habilitação do Condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação e enviar pelo Correio ou entregar pessoalmente à Rua da Prata, 725 - Jardim dos Camargos - CEP: 06410-000.
· Caso não haja indicação do condutor presume-se que o proprietário seja o condutor.
· Se o proprietário do veículo for Pessoa Jurídica é obrigatória a indicação do condutor, sob pena de incorrer em nova multa, que será multiplicada pelo número de infrações iguais, praticada nos últimos 12 (doze) meses.
· O Cadastro de Pontuação é administrado pelo DETRAN.
· O pagamento da multa é de responsabilidade do proprietário mesmo tendo indicado o condutor responsável.
· A multa até a data do vencimento terá desconto de 20%.

Formulários para downloads

Converter Multa em Advertência

Art. 10º da Resolução do Contran nº 619/2016 diz: Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. 

§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

Obs.: mediante a notificação o proprietário e/ou condutor infrator poderá fazer:

a-) Indicação de condutor;

b-) Defesa de autuação;

c-) Penalidade de advertência por escrito.

§ 11. Para cumprimento do disposto no § 1º, o infrator deverá apresentar, ao órgão ou entidade responsável pela alicação da penalidade, documento emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, que demonstre as infrações cometidas, se houverem, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração, caso essas informações não estejam disponíveis no RENACH.

Obs.: mediante a notificação o proprietário e/ou condutor infrator que solicitar a Penalidade de Advertência por Escrito deverá:

1-) Providenciar a documentação constante no verso da notificação de autuação;

2-) Providenciar a Certidão de pontos da CNH e Certidão da CNH (Histórico do condutor) pelo site: http://www.detran.sp.gov.br/;

3-) Efetuar o download na opção Formulários para download no site de Barueri ou solicitar junto a recepção do DEMUTRAN formulário para o requerimento de conversão de penalidade de multa para advertência por escrito, preencher e protocolar;

4-) Aguardar até o prazo do vencimento da solicitação, seguindo os mesmos critérios quando da solicitação de Indicação do condutor e Defesa de Autuação.

Recurso Primeira Instância

Ao receber a notificação de penalidade (boleto), o proprietário ou condutor do veículo poderá entrar com recurso em Primeira Instância, solicitando seu cancelamento, caso não concorde com a autuação.

1. Prazo para Recurso 

O prazo para recurso é até a data de vencimento constante da notificação de penalidade (boleto).

2. Como recorrer:

a) Ao receber a notificação de penalidade (boleto) procure lembrar-se da ocorrência apontada. 

b) Se você sentir-se injustiçado, entre com recurso, apresentando sua versão do ocorrido, argumentando de forma clara em defesa própria. 

c) Se possível, anexar provas do alegado. 

d) Todo recurso deve ser feito por escrito. 

e) Para cada penalidade caberá isoladamente um recurso.

f) Não é necessário utilizar o formulário próprio fornecido pelo DEMUTRAN (Vide Formulário)

g) Advogados, despachantes, prepostos em geral, nomeados para apresentação de recursos, devem estar munidos de competente procuração.


3. Instruções (Conforme Resolução do CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008).

a) O requerimento de recurso deverá constar:
· nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
· nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
· placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
· exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
· data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

b) O recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
· requerimento de recurso;
· cópia da notificação de penalidade; 
· cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
· Cópia do CRLV;
· procuração, quando for o caso.

c) Endereçar ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran - Recurso de Multa de Trânsito.

d) Entregar ou enviar pelo correio ao DEMUTRAN - Rua da Prata, 565 - Jardim dos Camargos - CEP: 06410-000

e) O recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município (JARI) e o resultado do julgamento será enviado pelo correio ao endereço constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Obs.: Mantenha seu Cadastro junto ao DETRAN sempre atualizado.

JARI - Municipal

Mais informações sobre andamento e resultado de recursos podem ser obtidas pelo telefone (11) 4199-1414 ou pelo e-mail: demutran@barueri.sp.gov.br .

O julgamento de recursos em Primeira Instância contra as penalidades por infração à legislação de trânsito é feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, entidade constiuída por representantes da sociedade, com absoluta autonomia. 

A JARI Municipal de Barueri, reúne-se semanalmente para julgamento dos processos nas dependências da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana.

O julgamento é feito por 03 (três) membros que, após análise das argumentações dos recorrentes, decidem com total isenção e autonomia, no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrada do processo. A autoridade que impor a penalidade tem 10 (dez) dias úteis subsequentes para encaminhá-los à JARI:

 Artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro: " O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias".

     § 2º "A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação..."
 

Recurso Segunda Instância

1) Instruções(Conforme Resolução do CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008).

Caso o recorrente tenha seu recurso indeferido em Primeira Instância, poderá fazer uso de seu direito de recorrer em Segunda Instância (Vide Formulário), junto ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. 

Prazo dos recursos:
No prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão da JARI.

a) O requerimento de recurso deverá constar:
· nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
· nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
· placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
· exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
· data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;

b) O recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
· requerimento de recurso;
· cópia da notificação de penalidade;
· cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura de requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a apresentação;
· cópia do CRLV;
· procuração, quando dor o caso;
· quaisquer outros documentos que sejam de interesse para interposição do recurso.

c) Entregue ou envie ao Departamento Municipal de Trânsito, que fará a juntada da documentação ao processo inicial e o remeterá ao Conselho Estadual de Trânsito.

d) Após o julgamento o Conselho Estadual de Trânsito devolverá o processo ao DEMUTRAN, que encaminhará o resultado do julgamento ao interessado.

Deferimento de Recurso

Em caso de deferimento do recurso, o interessado deverá solicitar ao DEMUTRAN a restituição da multa paga.

a) Documentação necessária

· Requerimento solicitando o reembolso; (Vide Formulário - Pedido de Reembolso de Multa).
· Comprovante Original da multa quitada;
· Cópia reprográfica simples do CRLV;
· Cópia reprográfica simpes da Cédula de Identidade (RG) ou documento equivalente, para conferência da assinatura constante na petição ou requerimento;
· Cópia do resultao da JARI;

Importante:
O recurso será apresentado perante a autoridade que impôs a penalidade. Ao receber a notificação, leia com a máxima atenção. Nela você encontrará entre outras informações, a identificação do órgão a quem você deve dirigir o seu recurso.

 

 Zona Azul - Postos de Vendas

Postos de vendas Zona Azul:
· Boulevard de Barueri (Posto de informações)
· Ganhe Tempo;

Alphaville
· Alameda Cauaxi
· Alameda Madeira

Restrições de Caminhões - Decreto nº 9.025/2019

· I Alameda Alphaville, no trecho entre o nº 1.555 e a Alameda Mamoré, Alphaville;
· I Alameda Mamoré, em toda a extensão, Alphaville;
· II Alameda Rio Negro, em toda a extensão, Alphaville;
· III Alameda Grajaú, em toda a extensão, Alphaville;
· IV Alameda Itapecuru, em toda a extensão, Alphaville;
· VI Alameda Oiapoque, em toda a extensão, Alphaville;
· VII Praça Oiapoque, em toda a extensão, Alphaville;
· VIII Alameda Amazonas, em toda a extensão, Alphaville;
· IX Alameda Purus, em toda a extensão, Alphaville;
· X Alameda Cauaxi, em toda a extensão, Alphaville;
· XI Alameda Madeira, em toda a extensão, Alphaville;
· XII Alameda Araguaia, no trecho entre av. Dr. Dib Sauaia Neto até a alameda Juari, Alphaville/Tamboré;
· XIII Avenida Piracema, no trecho entre alameda Rio Negro e avenida Ceci, sentido bairro, Tamboré;
· XIV Avenida Piracema, no trecho entra avenida Aruanã e avenida Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, sentido Rodovia Castelo Branco, Tamboré;
· XV Avenida Aruanã, no trecho entre avenida Tucunaré e a avenida Piracema, sentido São Paulo, Tamboré;
· XVI Avenida Paiol Velho, no trecho entre a rotatória com avenida Eucaliptos e alameda Amazonas, sentido alameda Mamoré, Alphaville.


Horário de restrição das 17h às 20h de segunda a sexta-feira (exceto feriados).
Multa por desrespeito à sinalização R$130,16 e 4 pontos na carteira de habilitação.